Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q2312142
Direito Constitucional
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de
Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa
perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a
inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da
Constituição do Estado Alfa, mais da metade dos membros do
Tribunal de Justiça se declararam impedidos de julgá-la.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Q2312141
Direito Constitucional
Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao
erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de
minério ocorrida cerca de uma década antes.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
Q2312140
Direito Constitucional
A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim
de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando,
entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações,
obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o
pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Q2312139
Direito Constitucional
A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o
atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e
privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas
na hipótese de descumprimento.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Q2312138
Direito Constitucional
João e Maria viviam maritalmente há muitos anos no Município
Alfa. Apesar da harmonia do casal, eram de conhecimento
público os longos períodos em que João permanecia viajando,
por ser representante comercial de diversos produtos com
grande permeabilidade no território nacional. Com o falecimento
de João, Maria, que vivia sob sua dependência econômica,
munida de depoimentos colhidos em juízo e de outros
documentos comprobatórios da relação que mantinham,
requereu o recebimento de pensão por morte junto à autarquia
federal competente. Para sua surpresa, o requerimento foi
indeferido sob o argumento de que João era casado há décadas
com Joana, que já estava recebendo o benefício previdenciário.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Q2312137
Direito Constitucional
João foi acometido de grave patologia, que exigia internação
imediata e submissão a tratamento especializado, com o uso de
aparelhagem própria. Após percorrer inúmeras unidades do
Sistema Único de Saúde (SUS) situadas no território do Estado
Alfa, João não logrou êxito em obter a internação e o tratamento
de que tanto necessitava, pois as unidades que atendiam aos
seus objetivos estavam com a sua lotação esgotada. Por tal razão,
ingressou com ação em face do Estado Alfa, requerendo que,
caso não fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que
necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital
privado.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
Q2312136
Direito Constitucional
Johansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alemão
naturalizado brasileiro, e sua mãe, de nacionalidade belga, se
encontravam a serviço da embaixada do Egito, sendo o seu
nascimento registrado na repartição holandesa competente.
Quando completou 25 anos de idade, Johansson, que morava no
Cazaquistão, precisou se naturalizar cazaquistanês para que
pudesse praticar os atos da vida civil. Neste último país, praticou
um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo
por oito anos, momento em que o governo do Cazaquistão
requereu a sua extradição.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Mecânico
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Motorista de Transporte Escolar |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Motorista - Categoria "D" |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Lubrificador |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Coveiro |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Auxiliar de Mecânica |
Q2311121
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados, Municípios e Distrito Federal, é um Estado
Democrático de Direito, tendo como um dos seus fundamentos
a(o):
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |
Q2311046
Direito Constitucional
A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país,
que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a elaboração desse instrumento, é correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |
Q2311045
Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre a Política Urbana, estabeleceu que
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |
Q2311042
Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988 possui um capítulo específico sobre meio ambiente. Dentre as
obrigações estabelecidas pelo Poder Público para a proteção ambiental é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |
Q2310730
Direito Constitucional
À luz da Portaria MS nº 2.436, de 21/07/2017, que aprova
a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão
de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), o apoio e o estímulo na
adoção da Estratégia Saúde da Família (ESF) como estratégia
prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção
Básica é de responsabilidade:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |
Q2310725
Direito Constitucional
Com base na Lei nº 8.080/90, as ações e serviços públicos
de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados
que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) dão acesso aos
serviços de saúde, em todos os níveis de assistência em prol da
população, resultando, portanto, na observância ao princípio da:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |
Q2310171
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo.
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Estão corretas as afirmativas:
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Provas:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador Especialista Pedagógico - (MAEEP – IV)
|
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica – (MAEEBNS-IV) – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica – (MAEEBAF-IV) – Língua Estrangeira: INGLÊS |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica – (MAEEBAF-IV) – CIÊNCIAS |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica – (MAEEBAF-IV) – GEOGRAFIA |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica – (MAEEBAF-IV) – LÍNGUA PORTUGUESA |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador |
Q2310167
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Prova:
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Administrativo |
Q2310042
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição brasileira, as
funções do Estado são exercidas por três
Poderes distintos e independentes. Eles devem
funcionar em harmonia, de maneira a se
complementarem e se limitarem em suas ações.
Os três poderes são:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Assistente Social Educacional
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Psicólogo Educacional |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fonoaudiólogo Educacional |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Enfermeiro(a) Padrão |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Bibliotecário |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 40hrs |
IADES - 2023 - CENSIPAM - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Administrativa - Administração |
Q2309986
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, no que
diz respeito aos direitos sociais, certo é que para a melhoria de
sua condição social um dos direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais corresponde à (ao)
Q2309922
Direito Constitucional
Observando-se o que dispõe a Constituição
Federal de 1988 a respeito do regime próprio de
previdência social, assinale a alternativa
correta.
Q2309919
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988,
quanto à competência da Justiça do Trabalho,
analise as afirmativas abaixo.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta.
Q2309916
Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais assegurados ao
trabalhador na Constituição Federal de 1988
relacionados ao Direito Coletivo do Trabalho,
assinale a alternativa correta.
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