A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o comp...
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Q2312140
Direito Constitucional
A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim
de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando,
entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações,
obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o
pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
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