Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ...

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Q2312141
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q2312141 Direito Constitucional
Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de minério ocorrida cerca de uma década antes.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
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