Julgue o item a seguir.

Os servidores públicos têm direito à aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher.

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluta.

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.

A acumulação remunerada de cargos públicos, quando autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento e o anonimato são livres, sendo garantidos pela Carta Magna de 1988.

A Constituição Federal de 88 determina como condição para a aquisição da estabilidade, pelo servidor aprovado em concurso público, a obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

À luz da Constituição Federal de 88, são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.

O servidor público da Administração direta, investido no cargo de vereador, obrigatoriamente, será afastado do cargo, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Os tratados e as convenções internacionais a respeito dos direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. 

Quanto ao direito constitucional, julgue o item.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto de quinze membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro contra acidentes de trabalho, que, por ser a cargo do empregador, exclui eventual indenização.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item.

O habeas corpus será concedido quando alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, exclusivamente, por um ato de ilegalidade.

Julgue o item a seguir.

O regime jurídico único dos servidores públicos é aplicado apenas aos servidores estatutários e não aos servidores temporários, contratados ou comissionados.