Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 885

Q4167675

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167675 Direito Constitucional

A iniciativa popular, instrumento constitucional que permite ao povo propor a criação de leis, deve ser apresentada

A

ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.

B

ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.

C

à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.

D

à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.

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Q4167674

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167674 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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Q4167673

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167673 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a legislação anterior que autorizava a criação de sindicato de trabalhadores. A filiação sindical no Brasil é

A

facultativa para todos os trabalhadores.

B

facultativa para os aposentados.

C

obrigatória para os aposentados.

D

obrigatória para todos os trabalhadores.

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Q4167671

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167671 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.
Um cidadão nasceu na Alemanha. Seu pai era alemão e sua mãe era brasileira. Logo após o nascimento, ele foi registrado no consulado brasileiro em Berlim.
Esse cidadão é

A

brasileiro naturalizado.

B

estrangeiro naturalizado.

C

brasileiro nato.

D

estrangeiro nato.

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Q4167668

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167668 Direito Constitucional

Conforme regra prevista no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após

A

2 anos de efetiva nomeação.

B

2 anos de efetivo exercício.

C

3 anos de efetivo exercício.

D

3 anos de efetiva nomeação.

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Q4167661

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167661 Direito Constitucional

Quanto à conceituação, os direitos humanos são

A

todos os direitos previstos em uma Constituição de um país, pois se trata do grau mais elevado de direito existente.

B

aqueles aplicados ao cidadão de bem, ou seja, àqueles que seguem, ou supostamente seguem, a moralidade social.

C

todos os previstos na esfera internacional e que não foram incorporados ao direito interno de um país.

D

aqueles relacionados à dignidade humana, aplicados independentemente de raça, credo, sexo ou posição social.

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Q4160506

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160506 Direito Constitucional

No tocante aos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

I- Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

III- O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV- É livre a associação profissional ou sindical.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

E

Apenas os itens II e III estão incorretos.

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Q4160504

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160504 Direito Constitucional

O artigo 7º da Carta Magna de 1988, em seu inciso IV afirma que o salário mínimo:

I- Será fixado em lei.

II- Regionalmente unificado.

III- Capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

IV- Com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

E

Apenas os itens I e IV estão incorretos.

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Q4157422

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157422 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Ana Carla é bacharel em direito e exerce há dois anos atividade jurídica, não sendo inscrita, entretanto, na Ordem dos Advogados do Brasil. Ana Carla pretende prestar concurso público de provas e títulos para ingressar na carreira da magistratura. Considerando apenas as informações fornecidas, na situação em que se encontra, Ana Carla

A

não pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

B

pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, dois anos de atividade jurídica, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.

C

não pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

D

pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, dois anos de atividade jurídica, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase oral do concurso.

E

não pode ingressar na carreira da magistratura, apesar de cumprir o requisito referente ao período mínimo de dois anos exigido de atividade jurídica, pois não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que participa de todas as fases do concurso.

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Q4157421

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157421 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Valentino e Clara, argentinos, vieram passar as férias no Brasil, onde Clara deu à luz Juan Carlos. Letícia, brasileira, estava na Alemanha a serviço do Brasil, lá nascendo sua filha Jade. Com base apenas nas informações fornecidas, Juan Carlos

A

não é brasileiro e Jade é brasileira nata.

B

é brasileiro naturalizado e Jade é brasileira nata.

C

e Jade são brasileiros naturalizados.

D

e Jade são brasileiros natos.

E

não é brasileiro e Jade é brasileira naturalizada.

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Q4157420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157420 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Renato, servidor público abrangido por regime próprio da previdência social, sofreu um acidente automobilístico que o incapacitou permanentemente para o trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas, Renato será aposentado no cargo em que estiver investido,

A

se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de apenas uma avaliação após cinco anos da concessão da aposentadoria para confirmação da continuidade das condições que a ensejaram, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo,

C

se insuscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, tendo em vista ser a incapacidade permanente.

D

mesmo que suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, tendo em vista ser a incapacidade permanente.

E

se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

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Q4157419

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157419 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Fernando é contador e compareceu em um evento social privado familiar. Após alguns dias, verificou que estava sendo divulgada, nas redes sociais, uma imagem de seu rosto captada em referido evento, sem sua autorização e de forma vexatória, para fins comerciais. A imagem de Fernando

A

é inviolável, assegurado o direito a indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

B

é inviolável, assegurado o direito a indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

C

é inviolável, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

não é inviolável nesse caso, não fazendo jus a qualquer indenização, pois ele estava em um evento e, por essa razão, a autorização para divulgação de imagens é sempre tácita.

E

não é inviolável, pois a autorização em evento é sempre tácita, cabendo, contudo, direito a indenização apenas por dano material decorrente de sua violação.

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Q4155730

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo |

Q4155730 Direito Constitucional

Promulgada em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil impactou as estruturas política, social e econômica do Brasil, introduzindo mudanças no sistema de governo brasileiro em relação ao regime que imperava poucos anos antes. Sobre a Carta Magna brasileira é correto afirmar que:

A

A Constituição de 1988 teve um impacto mínimo na estrutura política do Brasil, mantendo o sistema de governo anterior, trazendo apenas ajustes econômicos para estimular o crescimento industrial e a modernização.

B

A Constituição de 1988 buscou democratizar o Brasil após o período da Ditadura Militar, introduzindo garantias de liberdade de expressão, direitos civis e sociais, além de descentralizar o poder político, fortalecendo os governos locais.

C

A Constituição de 1988 introduziu um sistema presidencialista no Brasil, enfatizando a separação de poderes e a autonomia dos estados e municípios, além de estabelecer uma série de direitos sociais e trabalhistas, buscando reduzir as desigualdades.

D

A Constituição de 1988 reforçou o poder centralizado do governo federal, diminuindo a autonomia dos estados e municípios, além de impor restrições à liberdade de expressão e restringiu os direitos civis.

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Q4135111

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135111 Direito Constitucional

Para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, caberá

A

incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

ação rescisória.

C

incidente de arguição de inconstitucionalidade.

D

incidente de assunção de competência.

E

reclamação.

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Q4135099

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135099 Direito Constitucional

Sirlene é servidora pública estadual e foi eleita para exercer o mandato eletivo de Vereadora. Segundo o que estabelece a Constituição Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Sirlene

A

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Estado.

B

deverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Estado.

C

poderá acumular o cargo com o mandato eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deverá se desfiliar desse regime, para se se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

D

deverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deverá se desfiliar desse regime, para se se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Município.

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Q4135098

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135098 Direito Constitucional

John é filho de João e Mary. Esta é brasileira e foi morar e trabalhar nos Estados Unidos da América, a serviço da República Federativa do Brasil, quando John nasceu. Depois de algum tempo, John e seus pais retornaram ao Brasil e John se filiou a um partido político e pretende se candidatar a Deputado Federal.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que John

A

não poderá se candidatar ao cargo político pretendido.

B

poderá se candidatar ao cargo pretendido, mas não poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, que é privativo de brasileiro nato.

C

poderá se candidatar ao cargo pretendido, e poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, que é privativo de brasileiro nato.

D

poderá se candidatar ao cargo pretendido, e poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, que não é privativo de brasileiro nato.

E

não é considerado brasileiro, mas poderá concorrer ao cargo pretendido se obteve a nacionalidade brasileira antes de completar a maioridade.

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Q4135096

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135096 Direito Constitucional

Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cabe

A

aos Municípios, mediante regulamentação por lei complementar.

B

à União, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

aos Municípios, para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

à União, sendo permitida a sua regulamentação por medida provisória.

E

aos Estados vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q4135095

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135095 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando a mesma lei estadual cujo objeto de controle tem por base norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

A

Se o STF declara inconstitucional a lei perante a CF, a ADI em âmbito estadual deverá ter prosseguimento para julgamento da validade perante a Carta do Estado.

B

Se o STF declara a lei constitucional, o TJ poderá prosseguir no julgamento da ADI no tocante à validade em âmbito estadual, podendo a lei ser declarada inconstitucional, desde que por fundamento diverso.

C

Se o TJ declara que a lei está em conformidade com a Constituição do Estado, a ADI deverá ser extinta pelo STF, pela perda superveniente do interesse de agir.

D

Quando o TJ declara que a lei é inconstitucional perante a Carta Estadual, a ADI ajuizada no STF deverá ser extinta, uma vez que a decisão do TJ tem por efeito extirpar a lei do ordenamento jurídico.

E

Nessa hipótese, deve ser aplicado o princípio da preclusão consumativa, prevalecendo aquela decisão que for proferida primeiro.

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Q4135094

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135094 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma espécie de ato ou norma que pode ser objeto de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A

Súmulas do Poder Judiciário.

B

Regimentos internos dos tribunais.

C

Súmulas vinculantes.

D

Leis anteriores à Constituição Federal de 1988.

E

Leis municipais.

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Q4119727

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119727 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, __________, o trânsito em julgado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

exigindo-se, no primeiro caso

B

não se exigindo, no primeiro caso

C

exigindo-se, em ambos os casos

D

não se exigindo, em nenhum dos casos

E

exigindo-se, no segundo caso

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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