Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q4402172
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402172 Direito Constitucional
Não está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 
Alternativas
Q4402160
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Assistência Social ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402160 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal – CF a respeito da ordem social, julgue os itens a seguir.
I. O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
II. A assistência social integra a seguridade social, cujos programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.
III. A assistência social, parte integrante do sistema de seguridade social, será mantida mediante contribuição dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a previdência oficial
Está correto o que se afirma:
Alternativas
Q4401080
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social – Ação Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social – Educação | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Médico Pediatra | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4401080 Direito Constitucional
Sobre os Princípios Fundamentais da Administração Pública, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. 
( ) A Emenda Constitucional 19/1988 incluiu a eficiência como princípio expresso, no caput do art. 37 da Constituição, ao lado dos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
( ) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não estão expressos no texto constitucional. São princípios gerais de direito, aplicáveis a praticamente todos os ramos da ciência jurídica.  
( ) O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito. Por força do regime democrático e do sistema representativo, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada no interesse público.
( ) O princípio da legalidade é o postulado basilar dos Estados de Direito. Todos, sem exceção, estão sujeitos ao “império da lei”. A administração pública, mais do que estar proibida de atuar contra ou além da lei, somente pode agir conforme a lei.
Assinale a ordem correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q4388234
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Provas: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Auxiliar de Berçário | PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Monitor de Alunos |
Q4388234 Direito Constitucional
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao seguinte princípio, nos moldes da Constituição Federal:
Alternativas
Q4379009
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |
Q4379009 Direito Constitucional

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos constitutivos do processo legislativo e as fases procedimentais:



Primeira Coluna:


1) Fase introdutória.


2) Fase constitutiva.


3) Fase complementar.



Segunda Coluna:


(__)Promulgação e Publicação.


(__)Sanção e veto.


(__)Deliberação e votação.


(__)Iniciativa.


Fonte disponível em: < https://www.al.mt.gov.br/arquivos/ parlamento/ssl/guia-processo-legislativo-v3.pdf>



Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Alternativas
Q4379003
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes , Fase Constitutiva ,
Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |
Q4379003 Direito Constitucional
Analise a afirmação abaixo e responda:

Ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei.
Fonte disponível em: < https://www.congressonacional.leg.br/ legislacao-e-publicacoes/glossario-tecnica-legislativa/-/TecnicaL egislativa/termo/sancao#:~:text=Ato%20ou%20fato%20jur%C3% ADdico%20que,a%20fase%20constitutiva%20da%20lei.>

Este ato ou fato jurídico citado no texto leva o nome de: 
Alternativas
Q4379002
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização dos Poderes , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |
Q4379002 Direito Constitucional

A administração pública é regida por______ Poderes, conhecidos como: _____, Executivo e Judiciário. Pautados nos princípios que são destacados na ______, toda administração direta e indireta existentes obedecerá aos princípios de legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e _____.


Fonte: Constituição Federal.



Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas acima: 

Alternativas
Q4379001
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |
Q4379001 Direito Constitucional
Analise as asserções a seguir que descreve sobre o Poder Legislativo Municipal, suas funções e estrutura, avalie a correlação entre elas:

I.O Poder Legislativo Municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo. As atribuições das Câmaras de Vereadores estão discriminadas na Lei Orgânica do respectivo Município.
PORTANTO,
II.As principais atribuições do Poder Legislativo Municipal, e consequentemente das Câmaras Municipais e dos Vereadores são: legislar, fiscalizar, julgar, assessorar e administrar o funcionamento da Câmara Municipal.
Fonte disponível em: < https://unipublicabrasil.com.br/uploads /materiais/25bc6a33b4980713747351033fc2a95416022018 125606.pdf>

De acordo com as asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q4375518
Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Secretário de Escola |
Q4375518 Direito Constitucional
São diferenças que existe entre os regimes celetista e estatutário, exceto: 
Alternativas
Q4375517
Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Secretário de Escola |
Q4375517 Direito Constitucional
A Constituição Federal traz diversos direitos aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais. Além disso, afirma quais desses direitos são cabíveis para os servidores públicos. São semelhanças dos direitos entre o regime celetista e regime estatutário, exceto:
Alternativas
Q4375512
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Secretário de Escola |
Q4375512 Direito Constitucional
Segundo o artigo 39 da Constituição Federal de 1988, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão __________ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Assinale a alternativa que completa a lacuna: 
Alternativas
Q4375511
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Secretário de Escola |
Q4375511 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, em relação ao inciso 1º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988:
Alternativas
Q4375510
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Secretário de Escola |
Q4375510 Direito Constitucional
Segundo o artigo 38 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I – Tratando-se de mandato eletivo municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III – Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V – Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4375509
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Secretário de Escola |
Q4375509 Direito Constitucional
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, exceto: 
Alternativas
Q4373561
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |
Q4373561 Direito Constitucional
O número de vereadores de cada município é definido proporcionalmente ao número de habitantes. Atualmente o número de vereadores de Bombinhas é: 
Alternativas
Q4373559
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Câmara dos Deputados , Senado Federal
Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |
Q4373559 Direito Constitucional
O Congresso brasileiro é bicameral, ou seja, composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Essas duas casas são compostas respectivamente, por:
Alternativas
Q4373557
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |
Q4373557 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o nome oficial do Brasil é: 
Alternativas
Q4371939
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Guarda Municipal |
Q4371939 Direito Constitucional
Sobre organização da segurança pública, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a _________ da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ________.
Alternativas
Q4370876
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicopedagogo | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Treinador Desportivo |
Q4370876 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 12. São brasileiros natos, exceto: 
Alternativas
Q4370875
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Câmara dos Deputados , Senado Federal
Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicopedagogo | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Treinador Desportivo |
Q4370875 Direito Constitucional
O Congresso brasileiro é bicameral, ou seja, composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Essas duas casas são presididas na atualidade, respectivamente por: 
Alternativas
Respostas
17421: C
17422: C
17423: B
17424: C
17425: B
17426: C
17427: D
17428: A
17429: D
17430: A
17431: B
17432: D
17433: D
17434: D
17435: D
17436: A
17437: B
17438: D
17439: D
17440: A
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