Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a auton...
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Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Secretário de Escola |
Q4375509
Direito Constitucional
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a autonomia gerencial,
orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o
poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, cabendo à lei dispor sobre, exceto: