Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse caso, pode-se classificar a constituição como
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A fiscalização dos recursos públicos é exercida pela
Câmara Municipal mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada poder,
mas o contribuinte poderá questionar a
legitimidade das contas, mediante requerimento
escrito e por ele assinado, perante a Câmara
Municipal.
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Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de
deliberação coletiva, que têm a finalidade de
auxiliar as ações e o planejamento das políticas a
serem implementadas nas áreas de sua
competência. Têm composição paritária entre
representantes do Poder Público e da sociedade
civil organizada.
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Um dos desafios que envolvem a questão do
federalismo no Brasil envolve, por um lado o
equilíbrio entre recursos e encargos dos diversos
entes e, de outro, as suas responsabilidades
exclusivas ou compartilhadas. Neste sentido,
recomenda-se a absorção plena, por parte da
União, dos programas de educação infantil, ensino
fundamental e dos serviços de atendimento à
saúde da população.
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Os orçamentos fiscal e da seguridade social,
compatibilizados com os planos nacionais, têm,
entre outras funções, reduzir as desigualdades
inter-regionais e interpessoais, segundo critério da
renda per capita.
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O sistema tributário instituído pela Constituição de
1988 propiciou uma maior concentração de
competências e centralização de recursos, em
detrimento da autonomia dos entes federativos,
compensada pelas transferências
intergovernamentais.
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