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Q2538383
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
Q2538383 Direito Constitucional

Analise os trechos abaixo: 



• “Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado de seus bens, ou declarado fora da lei, exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra”. 


• “Ninguém poderá ser processado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País”.

A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?
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