A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) est...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q2454878 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que a educação é direito de todos e que, enquanto dever do Estado, terá sua efetivação mediante a garantia de:

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições especializadas em educação especial

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade

acesso aos níveis mais elevados do ensino para estudantes com altas habilidades

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