Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 678

Q2509933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509933 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Diante do exposto, assinale a afirmação correta.

A

É permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes pelos partidos políticos.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal de Contas da União.

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.

D

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E

É assegurada a celebração de coligação partidária nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

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Q2509932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509932 Direito Constitucional

Sobre direito fundamental à nacionalidade, assinale a afirmação correta.

A

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dez anos ininterruptos e idoneidade moral.

B

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que os genitores também sejam brasileiros.

E

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q2509931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509931 Direito Constitucional

A advocacia foi prevista na Constituição Federal de 1988, para representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Diante do exposto, assinale a afirmação correta.

A

Ao Advogado Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

B

São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, integrante da carreira da Advocacia Pública da União, nomeado pelo Presidente da República.

E

Aos procuradores do Estado é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Q2509930

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509930 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Acerca da referida instituição, é correto afirmar que

A

é autorizado ao Membro do Ministério Público o exercício da Advocacia.

B

o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

C

o Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

D

ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

E

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q2509929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509929 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

B

nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

C

o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

D

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q2509928

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509928 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por agentes públicos.
Acerca do tema, é correto afirmar que

A

serão definidos pelas Constituições de cada Estado, que estabelecerão as normas de processo e julgamento.

B

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

E

se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Q2509894

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |

Q2509894 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará mais que setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Também dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153, nos arts. 158 e 159, efetivamente, realizado no exercício anterior. Qual é a alternativa correta?

A

7%, (sete por cento), para Municípios com população de até 50.000, (cinquenta mil), habitantes.

B

6%, (seis por cento), para Municípios com população entre 50.001, (cinquenta mil e um) e 200.000, (duzentos mil), habitantes.

C

5%, (cinco por cento), para Municípios com população entre 200.001, (duzentos mil e um) e 500.000, (quinhentos mil), habitantes.

D

4,5%, (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para Municípios com população entre 500.001, (quinhentos mil e um) e 3.000.000, (três milhões), de habitantes.

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Q2509518

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Britador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Máquinas |

Q2509518 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores assegurados no Art. 7º, EXCETO:

A

Décimo terceiro salário.

B

Férias.

C

Aviso prévio.

D

Discriminação em razão do sexo.

E

Repouso semanal remunerado.

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Q2509516

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Britador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Máquinas |

Q2509516 Direito Constitucional

Geovani e Marta são casados e são pais de Matheus, atualmente com 6 anos de idade. Sobre o direito à educação do menor Matheus, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ensino público deverá ser pago pelos pais de Matheus.

B

A Constituição garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Matheus tem a garantia do direito à educação ao longo da vida.

D

Na educação, há a garantia de padrão de qualidade.

E

Na educação, há igualdade de condições para acesso e permanência.

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Q2509514

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Britador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Máquinas |

Q2509514 Direito Constitucional

Sebastião e Antônio são filhos de Maria e José. Maria é dona de casa, e José é servidor do município de Água Santa. Na última sexta-feira, o senhor José faleceu em decorrência de um infarto fulminante. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em razão do falecimento de José, é garantido à Maria e aos seus filhos o direito:

A

De asilo.

B

Da usucapião.

C

Da desapropriação.

D

De ação.

E

De herança.

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Q2509429

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2509429 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2509159

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Atendente Terapêutico |

Q2509159 Direito Constitucional

No art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, trata sobre a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre”. A qual idade essa proibição se refere?

A

A menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

B

A menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quinze anos;

C

A menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;

D

A menores de dezoito anos apenas;

E

Não há proibição para trabalhos noturno, apenas para trabalhos perigosos ou insalubres.

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Q2509152

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Atendente Terapêutico |

Q2509152 Direito Constitucional

O Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

I- O alvo do direito à vida, práticas que possam humilhar física e psicologicamente o indivíduo são vedadas.

II- A fonte do direito à liberdade, refuta se o direito à vida, não está limitado à liberdade física, de não ser preso ou detido sem motivo ou sem ter infringido a lei.

III- O direito fundamental à segurança é o que mais tem a ver com a ação do Estado na vida individual das pessoas que compõem a nação.

Assinale a sequência CORRETA:

A

I e II estão corretas

B

Somente III e II

C

I, II e III estão corretas

D

Somente I está correta

E

Nenhuma das alternativas

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Q2509066

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509066 Direito Constitucional

Acerca do regramento conferido aos servidores públicos, pela Constituição Federal, é correto afirmar que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

1.A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
2.Os requisitos para a investidura.
3.A idade do servidor.

Assinale a alternativa correta:

A

Os itens 2 e 3 apenas.

B

O item 2 apenas.

C

Os itens 1 e 2, apenas.

D

Os itens 1 e 3 apenas.

E

O item 1, apenas.

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Q2509065

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509065 Direito Constitucional

Mário é servidor público ocupante de cargo efetivo há 04 anos; Júlia é empregada pública há 05 anos; Lurdes é servidora pública ocupante de cargo efetivo há 02 anos. Considerando esses casos, é correto afirmar que possui(em) estabilidade:

A

Mário, apenas.

B

Lurdes e Júlia, apenas.

C

Mário e Lurdes, apenas.

D

Mário e Júlia, apenas.

E

Mário, Júlia e Lurdes.

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Q2509064

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509064 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais acerca do serviço público, avalie as afirmativas abaixo:

I.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
II.Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III.Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas II e III.

C

As afirmativas I, II e III.

D

A afirmativa II.

E

A afirmativa I.

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Q2509060

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509060 Direito Constitucional

É correto afirmar que é um objetivo da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal:

A

A garantia do desenvolvimento nacional.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A soberania.

E

O pluralismo político.

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Q2509059

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509059 Direito Constitucional

Letícia é servidora pública municipal e determinado jornal local publica que ela recebeu propina para praticar ato que contraria seu ofício. Provada a falsidade da notícia, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e à imagem, apenas.

B

A Constituição Federal garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por moral ou à imagem, apenas.

C

A Constituição Federal garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa como postulado absoluto, ainda que se comprove a falsidade da notícia.

E

A Constituição Federal garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, apenas.

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Q2509056

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509056 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em [...], por [...] dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna pontilhada:

A

Três turnos; três quintos.

B

Dois turnos; dois quintos.

C

Dois turnos; três quintos.

D

Dois turnos; um quarto.

E

Dois turnos; um terço.

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Q2509055

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509055 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas aos remédios constitucionais, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__)Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou privada, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(__)Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − V.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

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