Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educa...

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Q2591519
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2591519 Direito Constitucional

Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Portanto, com base no art. 208, no que se refere ao dever do Estado com a educação, esta será efetivada mediante a garantia de:


I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II- Acessibilidade ao ensino médio gratuito.

III - Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

IV - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.


Marque a alternativa correta:

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 208, inciso I, garante educação básica obrigatória e gratuita na faixa "dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade"; o inciso II estabelece: "II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;". A afirmativa I altera a idade inicial para seis anos, e a II substitui a garantia específica por expressão genérica, sendo rejeitada no confronto literal adotado pelo gabarito. Como III, IV e V correspondem aos incisos IV, V e VI, a alternativa correta é B.

Tema central: Garantias constitucionais da educação
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui II, cuja expressão genérica não preserva a progressiva universalização do ensino médio gratuito prevista no art. 208, II, na leitura literal adotada. Também exclui IV, embora o art. 208, V, assegure o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um.
B
Certa
A alternativa B reúne as três afirmativas que preservam as garantias constitucionais. A afirmativa III corresponde à Constituição Federal de 1988, art. 208, inciso IV: "IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;". A afirmativa IV corresponde ao inciso V: "V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;". A afirmativa V corresponde ao inciso VI: "VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;". A exclusão de II depende da leitura estrita da redação constitucional: não significa que a Constituição negue acesso ao ensino médio gratuito, mas que a expressão utilizada não preserva a garantia específica de progressiva universalização.
C
Errada
Inclui I, que fixa indevidamente o início da educação básica obrigatória e gratuita aos seis anos, quando o art. 208, I, estabelece quatro anos. Também exclui V, embora a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando esteja expressamente garantida no art. 208, VI.
D
Errada
Declara falsas IV e V, mas ambas reproduzem garantias expressas do art. 208, incisos V e VI. Além disso, ao afirmar que apenas I, IV e V são falsas, considera II verdadeira, contrariando o confronto literal com a progressiva universalização prevista no inciso II. O conjunto de afirmativas falsas, segundo esse critério, é I e II.
E
Errada
Inclui II, que substitui a progressiva universalização do ensino médio gratuito do art. 208, II, por expressão genérica, insuficiente no confronto literal exigido. Também exclui V, apesar de a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando constar expressamente do art. 208, VI.
Pegadinha da questão
A banca troca quatro por seis anos em I e substitui progressiva universalização por acessibilidade em II. Neste segundo caso, o erro é de correspondência com a formulação constitucional, não uma suposta vedação ao acesso ao ensino médio gratuito. A alternativa D ainda inverte o julgamento ao pedir a identificação das falsas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os limites etários: a educação básica obrigatória e gratuita abrange dos quatro aos dezessete anos; a educação infantil em creche e pré-escola alcança crianças até cinco anos.
  • Em confronto literal, preserve a formulação específica da garantia: progressiva universalização do ensino médio gratuito não deve ser substituída por expressão genérica.
  • Julgue cada afirmativa antes de verificar a combinação e observe se a alternativa enumera as corretas ou as falsas.
  • Compare o conteúdo das afirmativas com os dispositivos; a numeração das afirmativas não precisa coincidir com a dos incisos constitucionais.

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Comentários

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  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;                  

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;         

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.  

Gabarito: B

I e II incorretas logo de início. Isso anula a alternativa A, C, D e E. Restando somente a B.

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