Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.059 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |
Q2513262
Direito Constitucional
No que tange à repartição de competências constitucionais entre os entes federativos, o constituinte reservou matérias que
são de competência da União. Sendo assim, marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |
Q2513261
Direito Constitucional
Conforme previsão na Constituição Federal de 1988, à respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513095
Direito Constitucional
Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de
grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas,
virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação
do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas
imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns
Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia
vir a se concretizar.
Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513087
Direito Constitucional
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no
âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar os
critérios que têm sido utilizados na aprovação da escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Considerando as circunstâncias afetas ao objeto da investigação,
havendo fundada suspeita da prática de ato ilícito, a CPI
determinou, em decisão sigilosa e devidamente fundamentada, a
interceptação da comunicação telefônica dos agentes públicos
João e Maria. Por fim, decidiu convocar Pedro para depor, o qual
não tinha nenhum vínculo com a Administração Pública.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513085
Direito Constitucional
Em razão de uma série de circunstancialismos que se
apresentaram no território brasileiro, envolvendo tensão com
alguns países fronteiriços, começou a se disseminar a informação
de que Deputados Federais poderiam vir a ser incorporados às
Forças Armadas.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelas normas afetas à temática, é possível concluir que
Considerando os balizamentos estabelecidos pelas normas afetas à temática, é possível concluir que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513077
Direito Constitucional
Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos
Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade
contra a existência política da União
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q2512993
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Nos artigos 14 ao 16, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é abordada a organização dos partidos políticos e eleições, determinando que partidos políticos precisam assegurar uma representação mínima de 30% de filiados provenientes de minorias étnicas, garantindo assim diversidade nas representações políticas. Além disso, o artigo 16 estipula que todas as campanhas eleitorais devem ser financiadas exclusivamente por recursos públicos, proibindo doações de empresas e indivíduos, com o intuito de igualar as condições de disputa eleitoral.
Nos artigos 14 ao 16, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é abordada a organização dos partidos políticos e eleições, determinando que partidos políticos precisam assegurar uma representação mínima de 30% de filiados provenientes de minorias étnicas, garantindo assim diversidade nas representações políticas. Além disso, o artigo 16 estipula que todas as campanhas eleitorais devem ser financiadas exclusivamente por recursos públicos, proibindo doações de empresas e indivíduos, com o intuito de igualar as condições de disputa eleitoral.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q2512965
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos iniciais de 1º a 5º, delineia os fundamentos da organização político-administrativa do Brasil, incluindo a divisão de poderes entre as esferas federal, estadual e municipal. No artigo 3º, é estipulado que o Brasil adotará uma forma de governo semipresidencialista, onde o Presidente da República tem a função de chefe de Estado, enquanto o PrimeiroMinistro, eleito pelo congresso, desempenha o papel de chefe de Governo, responsável pela administração cotidiana e pela execução das políticas públicas. O artigo 5º, além de garantir os direitos fundamentais, especifica que o habeas data está disponível como recurso legal para qualquer cidadão que deseje acessar informações sobre si mantidas por entidades governamentais, com o propósito de correção de dados.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos iniciais de 1º a 5º, delineia os fundamentos da organização político-administrativa do Brasil, incluindo a divisão de poderes entre as esferas federal, estadual e municipal. No artigo 3º, é estipulado que o Brasil adotará uma forma de governo semipresidencialista, onde o Presidente da República tem a função de chefe de Estado, enquanto o PrimeiroMinistro, eleito pelo congresso, desempenha o papel de chefe de Governo, responsável pela administração cotidiana e pela execução das políticas públicas. O artigo 5º, além de garantir os direitos fundamentais, especifica que o habeas data está disponível como recurso legal para qualquer cidadão que deseje acessar informações sobre si mantidas por entidades governamentais, com o propósito de correção de dados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q2512959
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro, estabelece em seus primeiros artigos as bases do Estado democrático de direito. Os Artigos 1º ao 5º delineiam os fundamentos da organização social e política brasileira. O Artigo 1º, por exemplo, proclama que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Já os Artigos 2º ao 4º tratam dos Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, e dos objetivos fundamentais do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária. O Artigo 5º é especialmente significativo, detalhando os direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando, entre outros, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro, estabelece em seus primeiros artigos as bases do Estado democrático de direito. Os Artigos 1º ao 5º delineiam os fundamentos da organização social e política brasileira. O Artigo 1º, por exemplo, proclama que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Já os Artigos 2º ao 4º tratam dos Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, e dos objetivos fundamentais do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária. O Artigo 5º é especialmente significativo, detalhando os direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando, entre outros, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q2512958
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Os Artigos 14 ao 16 da Constituição tratam especificamente dos direitos políticos dos cidadãos. O Artigo 14 estipula os fundamentos da soberania popular, que se expressa pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo normalizado também por mecanismos como a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Esse artigo também discorre sobre as condições de elegibilidade, os direitos políticos e os casos de inelegibilidade. Já os Artigos 15 e 16 regulam as situações de perda ou suspensão dos direitos políticos e estabelecem normas para a garantia da regularidade e legitimidade das eleições. Esses artigos são fundamentais para a manutenção da democracia e da legalidade do processo político no Brasil, assegurando a participação efetiva do cidadão nos destinos do país através do exercício consciente de seus direitos políticos.
Os Artigos 14 ao 16 da Constituição tratam especificamente dos direitos políticos dos cidadãos. O Artigo 14 estipula os fundamentos da soberania popular, que se expressa pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo normalizado também por mecanismos como a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Esse artigo também discorre sobre as condições de elegibilidade, os direitos políticos e os casos de inelegibilidade. Já os Artigos 15 e 16 regulam as situações de perda ou suspensão dos direitos políticos e estabelecem normas para a garantia da regularidade e legitimidade das eleições. Esses artigos são fundamentais para a manutenção da democracia e da legalidade do processo político no Brasil, assegurando a participação efetiva do cidadão nos destinos do país através do exercício consciente de seus direitos políticos.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q2512426
Direito Constitucional
O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes
públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos
respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão
perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em
julgado.
Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada
garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q2512423
Direito Constitucional
João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na
pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em
prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas
áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi
convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que
pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder
Executivo, quer municipal, quer estadual.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, João informou corretamente ao partido político Beta
que é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q2512422
Direito Constitucional
O prefeito do município Beta foi informado por um de seus
secretários de que a lei orçamentária contava com um programa
de trabalho que previa dotações orçamentárias a serem
destinadas à “publicidade institucional”.
Ao consultar o secretário a respeito das possibilidades de uso
desses recursos, o prefeito municipal foi corretamente informado
de que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q2512421
Direito Constitucional
João questionou o seu professor em relação às características da
organização político-administrativa dos entes federativos; mais
especificamente em relação à possibilidade, ou não, de o ente
maior editar as normas básicas de organização política
(separação dos poderes, processo legislativo etc.) a serem
observadas pelos entes menores, vale dizer, a União em relação
aos estados e aos municípios e o estado em relação aos
municípios situados em seu território.
O professor respondeu corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q2512420
Direito Constitucional
Peter e Marie, de nacionalidade suíça, se encontravam em solo
brasileiro, atuando como representantes comerciais de uma
indústria alemã de semicondutores, quando sua filha Joanne
nasceu. Poucos meses depois, retornaram para a Suíça.
Nesse caso, é correto afirmar que Joanne:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512390
Direito Constitucional
Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para
execução de um programa de infraestrutura federal, foram
repassados ao ente subnacional recursos federais no montante
de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e
na ampliação de um porto localizado no referido Estado.
O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.
Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.
( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.
( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada
. As afirmativas são, respectivamente,
O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.
Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.
( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.
( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada
. As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512389
Direito Constitucional
Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas
da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria
operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da
governança de uma agência reguladora federal.
Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512388
Direito Constitucional
O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município X
de um Estado da Federação, foi devidamente editado, publicado
e encaminhado pela administração municipal ao respectivo
Tribunal de Contas em março de 2013.
Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.
Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512387
Direito Constitucional
Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em
diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.
...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)
Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que
...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)
Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512367
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC
Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021.
O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir
o pagãmente de auxílio emergencial no ano de 2021.
Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:
1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.
2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.
3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita corrente.
4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.
Faziam de fato parte da PEC Emergencial
Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:
1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.
2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.
3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita corrente.
4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.
Faziam de fato parte da PEC Emergencial
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