Tema central: Competência para julgar governadores em crimes comuns.

O enunciado explora quem processa e julga, originariamente, o Governador do Estado por crime relacionado ao exercício de suas funções. Esse é um tema típico de concursos visando o conhecimento sobre a Organização do Poder Judiciário.

Legislação aplicável: A resposta exige conhecimento do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal:

“Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal”

Jurisprudência: O STF já confirmou esse entendimento, como no HC 134.682: “Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados nos crimes comuns.”

Explicação objetiva:
Quando um Governador de Estado comete crime comum no exercício de suas funções (como desvio de recursos públicos), é o STJ – e não o TJ ou o STF – que julga o caso, conforme disposição constitucional expressa.

Exemplo prático: Imagine que o Governador do Estado Beta é investigado por corrupção relacionada a contrato público. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, sem passar pelo TJ ou juízo de 1ª instância.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta, pois o STJ tem competência originária para julgar crimes comuns cometidos por governadores de estado, segundo a Constituição Federal (art. 105, I, “a”).

Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada. O Tribunal de Justiça processa deputados estaduais por crime comum, mas não governadores.
• C) Errada. O juízo de 1ª instância julga pessoas sem foro por prerrogativa de função.
• D) Errada. O STF julga presidente da República, presidentes das Casas do Congresso e outras altas autoridades – mas não governadores de estado.
• E) Errada. Novamente, 1ª instância não tem competência para este caso, nem mesmo na esfera federal.

Orientação e atenção à pegadinha: A questão tenta confundir o candidato ao mencionar “esfera criminal” e contratos, mas o foro especial para governadores permanece no STJ, independentemente do caso ser estadual ou federal.

Doutrina de apoio: José Afonso da Silva em “Curso de Direito Constitucional Positivo” ressalta esta competência do STJ.

Resumo: Governador pratica crime comum? STJ julga, originariamente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

GABARITO: B

Art. 104. O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros.

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Gab: B

CF/88

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,

Obs.: pessoal, cuidado para não confundir com o que acontece no plano federal, em que se precisa da aprovação do legislativo para o processamento e julgamento contra o chefe do executivo federal. No âmbito estadual, não há essa exigência. Vejamos:

• Não há fundamento normativo-constitucional expresso que faculte aos Estados possuírem em suas Constituições estaduais a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento de Governador por crime comum perante o Superior Tribunal de Justiça. 

[ADI 5.540, rel. min. Edson Fachin, j. 3-5-2017, P, DJE de 28-3-2019.]

***Galera, criei um Instagram para nós compartilharmos experiências e conhecimento sobre o mundo dos concursos. Segue lá!!!***

@MaxTribunais

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Art. 105. Compete ao STJ:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Gabarito: B

GOVERNADORES

Nos crimes COMUNS

• STJ processa e julga ORIGINARIAMENTE → CF/88, art. 105, inc. I 

----------------------------------------

Nos crimes de RESPONSABILIDADE

• Lei 1079/50, Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até 5 anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. 
• Lei 1079/50, Art. 78, § 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de 5 membros do Legislativo e de 5 desembargadores, sob a presidência do Presidente do TJ local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio. (ADI 3466 - artigo recepcionado pela CF-88)