Home Concursos Públicos Questões Q2559808 Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2559808 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro , Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo | Q2559808 Direito Constitucional Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. Alternativas A O desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida. B Exige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei. C A criação de município se dá por Lei Complementar Federal. D A consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado. E Independe de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro