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Q3085856
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |
Q3085856 Direito Constitucional
Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que
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