À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4059237 Direito Constitucional

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


O princípio da moralidade administrativa possui força jurídica autônoma em relação ao princípio da legalidade, podendo fundamentar, por si só, o controle jurisdicional de atos administrativos.

Alternativas