A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, q...

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Q3384323
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384323 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os projetos de lei de interesse específico do Município poderão ocorrer por iniciativa popular através de manifestação do eleitorado de no mínimo
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