Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 251

Q3577352

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico em Saúde Bucal |

Q3577352 Direito Constitucional

Em 2016, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 95, conhecida também como “Emenda do teto de gastos”. O teto de gastos foi articulado nos primeiros meses do governo de Michel Temer (2016 a 2018), quando o Brasil passava por uma recessão, marcada, entre outros fatores, pela crise fiscal.

Quando foi criado, esse dispositivo objetivava

A

aumentar a arrecadação do Estado, impondo uma maior tributação para quem atingisse um elevado teto de gastos.

B

impor cortes diretamente no orçamento de educação e saúde, substituindo os repasses públicos por investimentos privados.

C

restringir as despesas do Estado, para reequilibrar as contas públicas e impedir o crescimento exagerado da dívida pública.

D

expandir investimentos públicos em áreas produtivas e congelar os salários do funcionalismo estatal.

E

suspender o pagamento da dívida pública até a implementação de reformas fiscais que reduzissem os gastos obrigatórios da União.

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Q3577320

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577320 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.

Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da

A

Universalidade.

B

Legalidade.

C

Não afetação.

D

Equilíbrio.

E

Anualidade.

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Q3577308

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, os servidores públicos

A

estáveis, ou seja, aqueles que já passaram pelo estágio probatório e pela avaliação especial de desempenho, podem perder o cargo somente na hipótese de sentença judicial transitada em julgado.

B

que aposentam com a utilização de tempo de contribuição rompem o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

do poder Legislativo são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D

abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS) são aposentados compulsoriamente, apenas.

E

nomeados para cargo de provimento em comissão, em virtude de processo seletivo público, são estáveis após três anos de efetivo exercício.

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Q3576280

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576280 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 19/1998 representa também um dos instrumentos utilizados para a normatização da Reforma Gerencial no Brasil.

A partir dessa Emenda, a Constituição Federal brasileira de 1988 passou a adotar explicitamente o princípio da

A

publicidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

E

legalidade.

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Q3575990

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575990 Direito Constitucional

Em virtude de questões envolvendo a política interna do Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando, com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre seus fundamentos:

A

A não intervenção.

B

A independência nacional.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

A solução pacífica dos conflitos.

E

A soberania.

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Q3575984

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575984 Direito Constitucional

Julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
(__)A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
(__)São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e as cores verde e amarelo.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Assinale a opção que representa a sequência correta:

A

V − F − V − V.

B

F − V − V − F.

C

F − F − F − V.

D

F − F − V − F.

E

V − V − F − V.

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Q3575982

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575982 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata, nos seus artigos, da organização do Estado federal nacional. Sobre a arquitetura desenhada pela Carta Magna, julgue as assertivas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.

(__)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.

(__)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(__)Brasília é a Capital Federal.

(__)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V − V.

B

F − V − V − F − F.

C

V − V − V − F − F.

D

F − V − F − F − V.

E

F − F − V − V − V.

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Q3575981

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575981 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II, III, IV e V.

B

III, IV e V, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3575974

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575974 Direito Constitucional

O SUS é garantido pela Constituição Federal de 1988 e proporciona o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. De acordo com a Constituição, a saúde pública "é um direito de todos os brasileiros e brasileiras, com foco na saúde com qualidade de vida, prevenção e promoção da saúde". O Sistema Único de Saúde é concebido, dessa forma, por meio da equidade, ou seja, é acessível a toda a população sem discriminação de classe social, raça ou gênero. Além da previsão constitucional, segundo a Lei n.º 8.212, de 1991, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda conforme esse mesmo dispositivo legal, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

E

Participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

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Q3575966

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575966 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre essa instituição, assinale a alternativa correta:

A

A proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Congresso Nacional.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do Senado Federal.

C

A criação e a extinção dos cargos do Ministério Público federal depende de lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de dois terços do Senado Federal.

E

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q3574505

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574505 Direito Constitucional

Tendo como base o que está previsto na Constituição Federal, analise as assertivas:

I – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
II – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
III – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar por uma das remunerações.
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É CORRETO afirmar:

A

Duas alternativas estão corretas

B

Todas as alternativas estão corretas

C

Nenhuma alternativa está correta

D

Três alternativas estão corretas

E

Quatro alternativas estão corretas

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Q3573096

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573096 Direito Constitucional

Acerca do controle judicial da Administração Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é correto afirmar que

A

a nomeação do cônjuge ou de parente em linha reta para ocupar função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, é permitida na Constituição Federal.

B

ainda que mediante provocação, os juízes não podem interferir nas decisões vinculadas da Administração Pública.

C

a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

D

será cabível ação civil pública para defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social.

E

não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

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Q3573091

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573091 Direito Constitucional

O Sistema Nacional de Cultura, disciplinado na Constituição Federal

A

fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac/Lei Rouanet).

B

rege-se pelos princípios da uniformidade das expressões culturais e do acesso aos serviços culturais públicos restrito aos jovens e às pessoas de baixa renda.

C

institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

D

é organizado em regime de cooperação, de forma centralizada e sem a participação de terceiros não previstos em lei.

E

é constituído, em sua estrutura, de órgãos gestores da cultura e do Sistema Único de Saúde.

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Q3573090

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573090 Direito Constitucional

A respeito das universidades, a Constituição Federal prevê que elas

A

admitem o acesso ao ensino obrigatório e gratuito na condição de direito privado objetivo.

B

estão sujeitas à progressiva restrição do ensino superior gratuito, com a consequente ampliação de oferta de vagas em instituições privadas, no prazo de dez anos a contar da publicação da Emenda Constitucional n^o 59, de 11 de novembro de 2009.

C

gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

D

têm o dever legal de separar ensino, pesquisa e extensão.

E

são obrigadas a admitir, em seu quadro de pessoal, pelo menos 5% (cinco por cento) de professores, técnicos ou cientistas estrangeiros.

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Q3573088

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573088 Direito Constitucional

Um aluno de uma universidade pública federal necessita acessar informações relativas a ele, constantes do banco de dados da universidade. Ocorre que, realizado o pedido formal administrativamente junto à seção específica na instituição, o pedido foi recusado, em decisão que denegou os argumentos expostos. Diante da negativa, o referido aluno buscou um advogado, que ajuizou ação específica para acesso aos dados pleiteados. A referida ação chama-se

A

habeas data e é gratuita.

B

habeas data e é paga, sendo cobrado o valor das custas e honorários respectivos.

C

habeas corpus e é gratuita.

D

habeas corpus e é paga, sendo cobrado o valor das custas e honorários respectivos.

E

mandado de injunção e haverá pagamento apenas em caso de recurso à segunda instância.

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Q3573072

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573072 Direito Constitucional

Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios fundamentais, é correto afirmar que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é

A

a defesa da paz.

B

a dignidade da pessoa humana.

C

a garantia do desenvolvimento nacional.

D

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

a autodeterminação dos povos.

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Q3573071

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573071 Direito Constitucional

Considere que um servidor público da administração autárquica federal, ocupante de cargo público efetivo, tenha sido eleito para um mandato eletivo federal. Nesse caso, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, no exercício do mandato o referido servidor:

A

ficará afastado de seu cargo.

B

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

será demitido de seu cargo.

E

será exonerado de seu cargo, a bem do serviço público.

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Q3573014

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |

Q3573014 Direito Constitucional

A pluralidade de ideias, o respeito às divergências, a publicidade do exercício do poder e a certeza de que o poder será acessível a todos e exercido de forma precária e transitória, são características do(a)

A

cidadão.

B

totalitarismo.

C

democracia.

D

moral.

E

ética.

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Q3570103

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Limpeza Urbana | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Serviços Gerais | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Coveiro | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cozinheira Hospitalar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Merendeira | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista B ou C | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo A | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo B | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Porteiro Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Tratorista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Vigia |

Q3570103 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representa um marco jurídico e político na história do Brasil contemporâneo, sendo elaborada após um longo período de regime autoritário. Também conhecida como “Constituição Cidadã”, ela consolidou transformações importantes no modelo de Estado e no reconhecimento de direitos fundamentais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre suas características.

A

É a primeira constituição brasileira a adotar o sistema parlamentarista como forma de governo, transferindo poderes do presidente ao Congresso Nacional.

B

Define um modelo de Estado baseado na supremacia do interesse da segurança nacional, mesmo que em detrimento das garantias individuais.

C

Reintroduz o voto censitário como critério para a participação eleitoral, condicionando o sufrágio ao nível de renda e instrução.

D

Institui e consolida o Estado Democrático de Direito, ampliando os direitos sociais, civis e políticos, e fortalecendo a cidadania.

E

Estabelece o presidencialismo com mandatos flexíveis, permitindo a recondução automática por tempo indeterminado.

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Q3568406

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568406 Direito Constitucional

O modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado por uma estrutura mista, que conjuga mecanismos difusos e concentrados, com predomínio da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal. O sistema assegura, além do controle incidental em casos concretos, a fiscalização abstrata de normas por meio de instrumentos próprios, com efeitos distintos e legitimidade restrita. Considerando os fundamentos teóricos e práticos do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O controle difuso de constitucionalidade, exercido por qualquer órgão jurisdicional, possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, desde que proferido por maioria absoluta dos membros do tribunal em sede de recurso especial ou extraordinário.

B

A declaração de inconstitucionalidade em sede de controle incidental somente poderá surtir efeitos gerais após comunicação ao Senado Federal, a quem cabe suspender a execução do dispositivo impugnado, conforme previsto no art. 52, X da CF/88.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) constitui instrumento subsidiário de controle, podendo ser proposta por qualquer cidadão desde que demonstrada a pertinência temática e a inexistência de outro meio eficaz.

D

A edição de súmulas vinculantes é prerrogativa de todos os tribunais superiores, condicionada à existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional relevante e à aprovação da maioria simples de seus membros em sessão plenária.

E

A legitimidade para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade é conferida a pessoas jurídicas de direito público interno e entidades de classe de âmbito nacional, desde que reconhecidas por lei como órgãos auxiliares da administração indireta.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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