A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

As competências administrativas comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser objeto de delegação entre os entes federativos por meio de convênios administrativos ou consórcios públicos, de forma a permitir que municípios de menor capacidade técnica transfiram suas competências para estados ou União, com a consequente renúncia temporária ao exercício dessas atribuições constitucionais.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.  

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema. 

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF. 

A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. 

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF. 

As garantias constitucionais da magistratura incluem a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício; a inamovibilidade, que pode ser excepcionada por motivo de interesse público; e a irredutibilidade de subsídios, observadas as ressalvas previstas no texto constitucional.  

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A cidadania, na condição de princípio fundamental, não se caracteriza meramente pelo status jurídico de um indivíduo de ser cidadão e fruir direitos políticos, pois o Estado democrático pressupõe uma concepção de cidadania ativa e responsável, em sintonia com a dignidade da pessoa humana.  

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da dignidade da pessoa humana, além de assumir a condição de valor-fonte que conforma o ordenamento constitucional, pode operar simultaneamente como regra constitucional, conforme exemplifica a vedação à tortura e aos tratamentos desumanos e degradantes. 

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Os princípios fundamentais previstos no título I da CF representam uma inovação no constitucionalismo brasileiro, uma vez que as Constituições anteriores não continham dispositivos com estrutura principiológica. 

A classificação das constituições constitui instrumento teórico essencial para a compreensão da diversidade e da complexidade do fenômeno constitucional contemporâneo. A esse respeito, julgue o item a seguir.

A distinção entre Constituições formais e materiais é relevante apenas para sistemas jurídicos que não possuem Constituição escrita, uma vez que nas Constituições codificadas há coincidência entre forma e matéria constitucional, não sendo possível a existência de normas materialmente constitucionais fora do documento constitucional formal. 

A classificação das constituições constitui instrumento teórico essencial para a compreensão da diversidade e da complexidade do fenômeno constitucional contemporâneo. A esse respeito, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988, por ser analítica e contemplar extenso rol de direitos fundamentais e regras detalhadas sobre organização estatal, exemplifica o modelo de Constituição que manifesta certa desconfiança em relação aos poderes constituídos, limitando sua discricionariedade.  

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. 

A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial. 

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. 

A repartição de competências constitucionais no federalismo brasileiro, ao estabelecer competências legislativas concorrentes entre União e estados, adota o princípio da subsidiariedade vertical, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal; a ausência de lei federal sobre normas gerais confere aos estados competência legislativa plena, que será suspensa pela superveniência de lei federal sobre o tema.  

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. 

O caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado no artigo 1.º da CF e reforçado pela condição de cláusula pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão unilateral de qualquer ente federado, mas também a própria transformação consensual do Estado federal em confederação, ainda que tal modificação conte com a aprovação unânime de todos os entes federativos e seja implementada por meio do procedimento de revisão constitucional.  

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. 

Os princípios sensíveis da CF configuram elementos estruturantes do Estado, e sua violação enseja automaticamente a decretação de intervenção federal. 

Julgue o seguinte item, referente ao Poder Judiciário. 

No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, e o STF somente pode recusar o recurso por ausência de repercussão geral mediante manifestação de 2/3 de seus membros, ao passo que, no recurso especial ao STJ, exige-se a demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, podendo o tribunal não conhecer do recurso por esse motivo por meio da manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgamento. 

Julgue o seguinte item, referente ao Poder Judiciário. 

Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União figure como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, incluídas as ações de falência quando envolvam empresas públicas federais.  

Julgue o seguinte item, referente ao Poder Judiciário. 

O Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros com mandato de 2 anos e possibilidade de uma recondução, possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, podendo também avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas, inclusive a remoção ou disponibilidade, sempre assegurada a ampla defesa aos investigados.  

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios fundamentais e das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).  

O princípio republicano, embora tradicionalmente caracterizado pela eletividade, temporariedade dos mandatos e responsabilidade dos governantes, opera como estrutura político-organizatória que garante as liberdades fundamentais e assegura o controle do poder, realizando o equilíbrio entre liberdade e ordem na concretização do bem comum através do governo para o povo, diferentemente do paradigma democrático do governo pelo povo.

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios fundamentais e das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).  

Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.