O servidor público federal adquire estabilidade após três a...

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Q3802016
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Motorista - Categoria D |
Q3802016 Direito Constitucional
O servidor público federal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, período após o qual somente poderá ser desligado mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado, o que reforça o princípio da inamovibilidade funcional.
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