Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo que tal garantia fundamental impede que o condutor de veículo de emergência, em missão de socorro, utilize a via de trânsito em sentido contrário à direção normalmente permitida, mesmo que seja a única forma de salvar uma vida.