A estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória, garante ao servidor a permanência no cargo, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório ou, ainda, em situação de excesso de despesa com pessoal que justifique a perda do cargo, conforme previsto na Constituição Federal.