Acerca de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal prevê que a Câmara Municipal NÃO gastará mais de:

De acordo com o texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Indique a alternativa que NÃO apresenta símbolo da República Federativa do Brasil:

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de:

NÃO é princípio, expressamente previsto na Constituição Federal, que rege o Brasil nas suas relações internacionais a__________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

rigidez constitucional decorre de um grau maior de difculdade para sua modifcação do que para a alteração das demais normas jurídicas do ordenamento estatal. Dessa rigidez, emana, como consequência primordial, o princípio da:

Considerando as categorias de elementos que defnem o conteúdo das Constituições, pode-se afrmar que as disposições constitucionais transitórias são elementos:

Os direitos e garantias fundamentais ocupam espaço de destaque na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre esse tema, indique a alternativa incorreta.

Sobre a garantia de direitos fundamentais individuais, analise as seguintes afirmativas:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

II. A todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os direitos e garanti-as expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

IV. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

É CORRETO apenas o que se afirma em: