Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alter...

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Q461327
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |
Q461327 Direito Constitucional
Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Trata-se de norma constitucional
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