Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.584 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841660
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a
criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do
Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. Após
alguns anos, o mesmo Prefeito foi convencido de que a referida
área tinha grande potencial imobiliário. Por tal razão, solicitou que
sua assessoria informasse o instrumento que poderia ser utilizado
para a supressão da proteção que fora estabelecida, isto sem que
o novo uso comprometesse a integridade dos atributos que
justificaram a sua proteção.
A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento
A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841659
Direito Constitucional
Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de
zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes
e, paralelamente, permitir que possam realizar as escolhas que
entendessem mais adequadas para suas vidas, encaminharam um
anteprojeto de lei ao Prefeito Municipal para que analisasse a
possibilidade de apresentá-lo à Câmara Municipal. O Art. 1º do
anteprojeto dispunha que o Município ofereceria, de modo
gratuito, todos os níveis da educação básica; o Art. 2º dispunha
que a educação básica seria obrigatória dos 4 aos 14 anos; e o Art.
3º previa a criação de uma universidade municipal.
É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:
É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841658
Direito Constitucional
Os dois filhos do Prefeito do Município Teta decidiram que iriam
concorrer na próxima eleição municipal, na qual o pai seria
candidato a reeleição. O filho X tentaria a reeleição para o cargo
de vereador, certo de que poderia aumentar o seu número de
votos e se credenciar para presidir a Câmara Municipal de Teta. O filho Y, por sua vez, iniciaria a sua vida política também
concorrendo como vereador no Município Teta.
À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841657
Direito Constitucional
O Presidente da República recebeu minuta de decreto do
Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção
dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalidade deles
vagos; no Art. 2º, sobre a extinção dos cargos públicos de
simbologia Z, estando pequeno percentual deles ocupado; e, no
Art. 3º, sobre a organização interna de alguns setores da
Administração Pública Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841656
Direito Constitucional
Arnaldo e João travaram intenso debate a respeito da natureza
jurídica das normas constitucionais que consagram direitos
fundamentais. Enquanto Arnaldo afirmava que algumas dessas
normas ofereciam posições definitivas, insuscetíveis de terem a
sua aplicação afastada em determinada situação concreta, João
defendia que todas essas normas tinham um conteúdo prima
facie, que poderia sofrer ampliações ou restrições conforme as
circunstâncias do caso concreto e as demais normas que nele
incidissem, de modo que eventual conflito seria resolvido no plano
da aplicação.
À luz dos desenvolvimentos teóricos na seara dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
À luz dos desenvolvimentos teóricos na seara dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841655
Direito Constitucional
Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil,
por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal
Federal, argumentando que (3) a não edição de determinada
norma regulamentadora do Art. X da Constituição da República, de
competência do Estado Teta, estava inviabilizando o
aprimoramento do controle social dos atos da Administração
Pública. Por tal razão, (4) requereu a concessão de medida liminar
para que o Tribunal integrasse a eficácia da norma constitucional
até que sobreviesse a norma regulamentadora.
Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que
Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841654
Direito Constitucional
A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de
segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam
processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841653
Direito Constitucional
Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte
de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a
subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº
XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento
familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as
observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841652
Direito Constitucional
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou
representação de constitucionalidade sob o argumento de que a
Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da
Constituição da República de 1988.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841649
Direito Constitucional
Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta,
recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei
municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de
cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções de
confiança ou cargos em comissão por mais de oito anos, teriam o
respectivo valor incorporado, em caráter definitivo, à
remuneração do cargo efetivo.
Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que
Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841645
Direito Constitucional
Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar
defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo
exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo
sobre:
I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida;
II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e
III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil.
Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que
I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida;
II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e
III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil.
Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840852
Direito Constitucional
O direito à educação no Brasil encontra fundamento
constitucional e regulamentação infraconstitucional,
especialmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996). Considerando esse marco normativo,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840843
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema
integrado de planejamento e orçamento público,
composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária
Anual (LOA). No âmbito desse sistema, a LDO
desempenha papel estratégico na articulação entre
planejamento e execução orçamentária. Considerando o
que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |
Q3838316
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, promulgada no contexto
de consolidação do Estado Democrático de Direito,
instituiu a assistência social como parte integrante da
seguridade social, ao lado da saúde e da previdência
social. Nos termos do artigo 203, a assistência social é
direito do cidadão independentemente de contribuição à
seguridade social, devendo atender a quem dela
necessitar, com objetivos voltados à proteção social, ao
amparo às famílias, à infância, à adolescência, à velhice,
às pessoas com deficiência e à promoção da integração
ao mercado de trabalho. Já o artigo 204 estabelece que
sua organização deve ocorrer de forma descentralizada
e participativa, com controle social. Considerando esses
dispositivos constitucionais, a concepção de cidadania
social e o papel do assistente social na formulação e
defesa das políticas públicas, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Ajudante de Serviços Gerais/Motorista de Veículo Pesado/Merendeira/Vigia |
Q3828129
Direito Constitucional
De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988,
compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras
atribuições:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Ajudante de Serviços Gerais/Motorista de Veículo Pesado/Merendeira/Vigia |
Q3828128
Direito Constitucional
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece direitos
e garantias individuais e, como remédio para assegurar tais
garantias, prevê a possibilidade da seguinte ação judicial:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826992
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) de acordo com o disposto na Constituição Federal acerca da competência dos municípios:
(__) É competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
(__) A proteção do patrimônio histórico-cultural local deve observar somente a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
(__) O município deve prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
(__) É competência do município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e de ensino médio.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826991
Direito Constitucional
"Publicistas de renome da América Latina, tendo em vista a proximidade dos direitos com as garantias e considerando os fins destas, que é fazer eficaz a liberdade tutelada pelos poderes públicos e estampada nas célebres e solenes declarações de direitos, tiveram todavia a justificada preocupação de fixar um conceito de garantia tanto quanto possível desembaraçado e independente do conceito de direito, embora com a ressalva de casos raros e excepcionais, em que a rigorosa observância ou preservação de tal critério distintivo se faz de todo inexequível." (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 33. Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. P. 538).
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826990
Direito Constitucional
A Constituição de 1988, ao dispor acerca da organização
dos poderes, quanto ao Poder Legislativo, afirma que é
exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A
primeira compõe-se de representantes do povo, eleitos,
pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada
Território e no Distrito Federal. O Senado Federal, por
sua vez, compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Acerca do processo legislativo previsto no artigo 59 da
Carta Magna, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |
Q3825961
Direito Constitucional
Acerca da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, analise as
sentenças a seguir sobre a organização do
Estado, os direitos e garantias fundamentais e a
organização dos Poderes.
I. O Brasil é constituído em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
II. Os direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos permanentemente pelo Estado em situações excepcionais, mesmo sem previsão constitucional.
III. A organização do Estado brasileiro é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos na forma da Constituição.
IV. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, porém não harmônicos entre si, sendo possível que um deles elimine o outro em situações extraordinárias.
Após análise, é correto o que se afirma em:
I. O Brasil é constituído em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
II. Os direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos permanentemente pelo Estado em situações excepcionais, mesmo sem previsão constitucional.
III. A organização do Estado brasileiro é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos na forma da Constituição.
IV. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, porém não harmônicos entre si, sendo possível que um deles elimine o outro em situações extraordinárias.
Após análise, é correto o que se afirma em:
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