O direito à educação no Brasil encontra fundamento constitu...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840852 Direito Constitucional

O direito à educação no Brasil encontra fundamento constitucional e regulamentação infraconstitucional, especialmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A Constituição de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, enquanto a LDB regulamenta sua organização, princípios e níveis de ensino.

A Constituição Federal limita-se a reconhecer a educação como política social, cabendo exclusivamente à LDB definir seu caráter de direito subjetivo.

A LDB substitui as disposições constitucionais sobre educação, estabelecendo um novo regime jurídico independente do texto constitucional.

A Constituição de 1988 define apenas o ensino superior como direito social, ficando os demais níveis condicionados à legislação infraconstitucional.

A LDB atribui ao mercado e à iniciativa privada a responsabilidade central pela oferta educacional, conforme diretrizes constitucionais.

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