A Constituição Federal assegura que

Com base no mesmo assunto

Q475992

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q475992 Direito Constitucional

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

não haverá pena de interdição de direitos.

a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis e imprescritíveis.

não será concedida extradição de estrangeiro por crime comum.

a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu

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