Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.399 questões
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531714
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531713
Direito Constitucional
Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531712
Direito Constitucional
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo constitucional transcrito representa o denominado princípio orçamentário da
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531711
Direito Constitucional
No sistema de controle de constitucionalidade, com relação a suas funções constitucionais, o Procurador-Geral da República
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531710
Direito Constitucional
A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531709
Direito Constitucional
As disposições da Constituição Federal brasileira a respeito dos direitos políticos estabelecem que
Q530945
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no art. 37, § 5o , assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5o , da Constituição Federal".
Assim decidindo, o Tribunal reconheceu
Q530926
Direito Constitucional
Caso disposições de lei estadual sobre transferência de
valores contrariem lei federal anterior que discipline a
mesma matéria:
Q530925
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidade das expressões culturais e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
II. A assistência social é, nos termos da Constituição, direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, a ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
III. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI, segundo expressa disposição constitucional, será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
IV. É inconstitucional lei que proíba o ensino religioso como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidade das expressões culturais e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
II. A assistência social é, nos termos da Constituição, direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, a ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
III. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI, segundo expressa disposição constitucional, será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
IV. É inconstitucional lei que proíba o ensino religioso como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q530923
Direito Constitucional
A medida provisória que, no processo de conversão em
lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
Q530922
Direito Constitucional
Segundo o texto constitucional, o indulto
Q530921
Direito Constitucional
A Súmula Vinculante no
21 dispõe, em seu verbete, sobre a
exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Sua edição, em razão do efeito vinculante que emana
do respectivo enunciado
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
Q528857
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o
texto constitucional,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |
Q528365
Direito Constitucional
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional
como instrumento de alteração de seu texto,
Q528083
Direito Constitucional
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a
Presidência daquela Corte, frustrou o caráter competitivo
de licitação que tinha por objeto a compra de equipamentos
de informática, mediante ajuste com empresa privada,
no intuito de obter para si vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação, consistente em recebimento
de 10% do valor dos equipamentos adquiridos.
Tal conduta, entre outras previsões, é crime previsto pela
Lei Federal n° 8.666/93, como crime comum, de competência
para julgamento do
Q528082
Direito Constitucional
Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Propostade Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,sujeitos às normas da legislação especial”. Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q528081
Direito Constitucional
No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição
Federal que a seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência e à assistência social, competindo
ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s)
objetivo(s):
Q528080
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na
Constituição Federal de 1988.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental |
Q528001
Direito Constitucional
Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |
Q527939
Direito Constitucional
Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo
vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite
estabelecido em lei complementar, o Governador determinou
a redução em 20% das despesas com cargos em comissão
e funções de confiança e a exoneração de servidores
não estáveis. No entanto, as medidas tomadas
pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa
com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo
previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a
suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A
determinação do Governador para a redução em 20% das
despesas com cargos em comissão e funções de confiança
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