Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2243

Q605802

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605802 Direito Constitucional

Os direitos e as garantias fundamentais prospectam teses diversas no mundo jurídico. Vários são os desdobramentos, podendo-se, de um lado, avaliar os direitos fundamentas sob a ótica da sua evolução em gerações ou dimensões. Noutro viés, é permitido investigar as características, a abrangência e a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Finalmente, de grande valia se apresenta o estudo de um direito específico, como o da intimidade, vida privada, sigilo bancário e inviolabilidade de domicílio, em todas as possíveis projeções. Nesse contexto,

A

as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem determinar a quebra do sigilo bancário.

B

a quebra do sigilo bancário compete ao Poder Judiciário, no entanto, em situações específicas, é possível afastar a cláusula de reserva de jurisdição, atribuindo-se esse poder ao Ministério Público e ao Fisco.

C

a inviolabilidade de domicílio, assim como outros direitos, não é absoluta, de modo que a casa pode ser violada durante o dia ou a noite, desde que com ordem judicial.

D

o conceito de casa que se deve extrair da norma constitucional se apresenta restritivo ao domicílio, excluindo-se, por exemplo, os quartos de hotel e escritórios.

Q605801

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605801 Direito Constitucional

O tema orçamento e tributos enseja debates homéricos, seja na esfera política, jurídica, empresarial, e pessoal de cada cidadão brasileiro. Em tempos de crise, apresenta-se como grande desafio para os gestores públicos o dever de equalizar as contas e a tarefa de aumentar a arrecadação. Diante disso, à luz das regras constitucionais sobre tributação e orçamento,

A

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios caberão a instituição de impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e CPMF, decorrente das movimentações financeiras.

B

ao Município compete, como regra geral, instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderão ter alíquotas diferentes em razão do valor do imóvel, e ser progressivo de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

à lei ordinária federal cabe o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

D

à União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e também lhe é vedado tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q605800

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605800 Direito Constitucional

O direito de acesso à justiça foi previsto, na Carta de 1988, como um direito fundamental do cidadão. Tal direito, em tese, não seria exercitável se no texto da Carta Magna não tivessem sido previstos mecanismos de acionamento do Poder Judiciário para as hipóteses de violação. Diante disso, a Constituição vigente dedicou capítulo exclusivo, entre os artigos 127 e 135, para tratar das Funções Essenciais à Justiça. Nesse contexto,

A

a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Privada são Funções Essenciais à Justiça. A Advocacia Pública exclui-se do rol ora descrito porquanto não atua em defesa do cidadão, e sim do Poder Público, especialmente na execução da dívida ativa tributária.

B

a promoção do inquérito civil e, privativamente, da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ou individuais homogêneos dos hipossuficientes, são funções institucionais do Ministério Público.

C

a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

D

o Ministério Público, que tem como princípios a unidade, indivisibilidade e independência funcional, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime penal e dos interesses estatais indisponíveis.

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Q605799

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605799 Direito Constitucional

A Carta Política de 1988 destacou capítulo próprio para tratar da Administração Pública. No contexto das disposições gerais do artigo 37,

A

a criação de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dar-se-á por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações.

B

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, excetuado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta pode ser ampliada mediante contrato de gestão; de outro lado, o termo “parceria” é o instrumento hábil para que tais objetivos sejam alcançados na administração indireta.

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q605798

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605798 Direito Constitucional

O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que

A

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.

C

as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.

D

a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.

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Q604292

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos |

Q604292 Direito Constitucional

Os benefícios tarifários, em sua maioria, variam de local para local. O único benefício garantido constitucionalmente em todo território nacional, é a:

A

isenção total do pagamento da tarifa para idosos maiores de 65 anos de idade

B

redução de 50% no valor da passagem de estudantes

C

gratuidade para pessoas portadoras de deficiência

D

gratuidade para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência

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Q604263

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos |

Q604263 Direito Constitucional

Para efeito de teto salarial do funcionalismo, a Emenda Constitucional no. 47, de 2005, expressamente excluiu as parcelas de:

A

cargos incorporados

B

direito pessoal

C

caráter indenizatório

D

tempo de serviço

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Q604261

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos |

Q604261 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte:

A

trânsito

B

seguridade social

C

desapropriação

D

orçamento

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Q604035

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604035 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Qualquer brasileiro, desde que seja capaz, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceiros, desde que devidamente justificáveis o motivo.

D

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos.

E

A ação civil pública pode ser proposta por qualquer associação que tenha como objeto a defesa do bem ofendido pela administração pública.

Q604031

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604031 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A defesa do meio ambiente não faz parte dos princípios da ordem econômica.

B

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio das parcerias público privadas, a prestação de serviços públicos.

C

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das entidades beneficentes.

D

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E

O regime de previdência complementar privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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Q604030

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604030 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

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Q604029

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604029 Direito Constitucional

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, inclusive à noite.

D

A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

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Q603731

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo |

Q603731 Direito Constitucional

Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)

A

funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.

C

cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.

D

cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.

E

cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.

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Q603601

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral | CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Técnico em Química |

Q603601 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a possibilidade de perda da propriedade, com ou sem indenização, a depender das circunstâncias.

Como regra geral, estabelece-se a necessidade de que a propriedade tenha função

A

pessoal

B

regional

C

social

D

própria

E

concorrencial

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Q603600

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral | CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Técnico em Química |

Q603600 Direito Constitucional

No regime de distribuição de competências na área de finanças públicas, têm atuação bastante presente a União Federal, especialmente pela Secretaria do Tesouro e pelo Ministério da Fazenda, e o Banco Central, autarquia federal que emite moeda a mando da União Federal.

Para regular o mercado, para quem o Banco Central pode, de acordo com a Constituição Federal, conceder empréstimos?

A

Estados

B

Municípios

C

Ministério Público

D

Instituição Financeira

E

Federação de Servidores Públicos

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Q603598

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral | CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Técnico em Química |

Q603598 Direito Constitucional

Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito.

Nos termos da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo é remunerado pelo regime do

A

salário mensal

B

vencimento anual

C

abono bimensal

D

subsídio fixado em parcela única

E

adicional de representação semestral

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Q603172

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603172 Direito Constitucional

Em tema de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é vedado:

A

em qualquer hipótese, acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da existência de compatibilidade de horários;

B

contratação de pessoal por tempo determinado sem concurso público, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

C

direito à livre associação sindical ao servidor público civil, eis que já está protegido legalmente pelo regime estatutário;

D

exercício de greve para o pessoal do serviço público, sendo inaplicáveis as regras vigentes da iniciativa privada;

E

vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q603171

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603171 Direito Constitucional

Considerando os referenciais de estabilidade e permanência da ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder de reforma, é correto afirmar, em relação às emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, que:

A

a Constituição somente pode ser emendada por iniciativa de dois quintos dos membros do Congresso Nacional;

B

não é possível a aprovação de emendas à ordem constitucional na vigência de estado de defesa;

C

as emendas somente podem ser promulgadas após terem sido aprovadas em três turnos de votação;

D

cabe ao Congresso Nacional manter ou rejeitar o veto aposto pelo Presidente da República às propostas de emenda;

E

não são estabelecidos limites materiais à reforma da Constituição.

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Q603170

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603170 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que, nessa esfera de competências:

A

a União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados;

B

a União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal;

C

a superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível;

D

os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais;

E

a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.

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Q603169

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603169 Direito Constitucional

Ananias, Deputado Federal, almejava apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual ofertado pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, embora tivesse ciência de que a emenda deveria estar em harmonia com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como que deveria indicar os recursos necessários à realização da despesa, tinha dúvidas a respeito dos exatos limites constitucionais a serem observados. Considerando o teor da sistemática constitucional, a emenda pode contar com recursos provenientes da anulação de despesas que digam respeito a:

A

juros de mora da dívida pública;

B

dotação para pagamento de pessoal;

C

programa voltado à implementação de direito social;

D

contribuição previdenciária incidente sobre a folha;

E

transferências tributárias constitucionais para outros entes.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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