Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.331 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1838943
Direito Constitucional
“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como
esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito
constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e
sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além
disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que,
independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são
compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno
(nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito
internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”
(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)
No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a
(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)
No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1838942
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio patrimonial da União e sua demarcação é ato de competência desta, o qual se reveste de natureza meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que os direitos que sobre elas os índios exercem são reconhecidos pela Constituição como originários, sobrepondo-se inclusive a pretensões possessórias ou dominiais de particulares. II. A insubsistência jurídica de pretensões possessórias e dominiais sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios estende-se à exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e lagos nelas existentes, ressalvado interesse relevante público da União, não gerando direito à indenização, exceto, na forma de lei complementar, quanto às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé. III. A ineficácia jurídica dos atos praticados sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios obsta, inclusive, o acesso a ações judiciais contra a União. IV. A proteção outorgada constitucionalmente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no entanto, não alcança a atividade garimpeira exercida por cooperativas, a qual será favorecida pelo poder público, gozando de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio patrimonial da União e sua demarcação é ato de competência desta, o qual se reveste de natureza meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que os direitos que sobre elas os índios exercem são reconhecidos pela Constituição como originários, sobrepondo-se inclusive a pretensões possessórias ou dominiais de particulares. II. A insubsistência jurídica de pretensões possessórias e dominiais sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios estende-se à exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e lagos nelas existentes, ressalvado interesse relevante público da União, não gerando direito à indenização, exceto, na forma de lei complementar, quanto às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé. III. A ineficácia jurídica dos atos praticados sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios obsta, inclusive, o acesso a ações judiciais contra a União. IV. A proteção outorgada constitucionalmente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no entanto, não alcança a atividade garimpeira exercida por cooperativas, a qual será favorecida pelo poder público, gozando de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Provas:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto
|
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral |
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista |
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |
Q1763033
Direito Constitucional
Com base no Art. 37 da
Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Camila obteve aprovação para o cargo de Assistente Social, somando 65 pontos, em concurso público com homologação final publicada em 06/2014, cuja validade é de dois anos. Dênis, em concurso realizado em 01/2016, para o mesmo órgão e cargo, obteve pontuação 80, portanto ele será chamado para ocupar a vaga antes de Camila. ( ) No âmbito Estadual, o salário dos deputados deve ser menor que o salário do Governador. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ultrapassar aos pagos pelo Poder Legislativo. ( ) Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, dentre outras penalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Camila obteve aprovação para o cargo de Assistente Social, somando 65 pontos, em concurso público com homologação final publicada em 06/2014, cuja validade é de dois anos. Dênis, em concurso realizado em 01/2016, para o mesmo órgão e cargo, obteve pontuação 80, portanto ele será chamado para ocupar a vaga antes de Camila. ( ) No âmbito Estadual, o salário dos deputados deve ser menor que o salário do Governador. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ultrapassar aos pagos pelo Poder Legislativo. ( ) Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, dentre outras penalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Provas:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem
|
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |
Q1762333
Direito Constitucional
Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, _______ suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter ____________,
mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio ________________ e o
disposto no artigo 40 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q1736380
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Q1736368
Direito Constitucional
No título da Ordem Social, a Constituição de 1988 dedicou capítulo específico ao meio ambiente.
Quanto a esse tratamento constitucional específico ao direito ambiental/meio ambiente, leia as
seguintes proposições e indique a incorreta:
Q1736367
Direito Constitucional
O instituto da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário está
regulado no § 3o do art. 103 da Constituição (EC n° 45) e na Lei federal n° 13.105/2015 (NCPC).
Quanto à natureza, aos requisitos e aos procedimentos da repercussão geral se pode dizer que:
Q1736366
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que:
Q1736365
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa
incorreta:
Q1736363
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade encerra vários conceitos, princípios e regras. Neste contexto
assinale a alternativa que contém uma assertiva correta:
Q1736362
Direito Constitucional
Há várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas
classificações indique a assertiva correta:
Q1736361
Direito Constitucional
O processo legislativo estabelecido na Constituição Cidadã de 1988 contém como um de seus
elementos as denominadas medidas provisórias. Sobre as medidas provisórias é incorreto afirmar que:
Q1736359
Direito Constitucional
Importante elemento de aplicação da Constituição na Jurisdição Constitucional se encontra na
diversidade de métodos de interpretação, com relação a esses métodos é correta a proposição que
assevera que:
Q1736357
Direito Constitucional
Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar
que:
Q1736354
Direito Constitucional
Sobre o procedimento constitucional (EC n° 45/2004) de produção, revisão e revogação da Súmula
Vinculante, nos termos do texto constitucional é incorreta a seguinte assertiva:
Q1736352
Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo da União e dos Estados e seu tratamento na Constituição Cidadã de 1988,
não se pode ter como correto que:
Q1736351
Direito Constitucional
Dentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:
Q1736349
Direito Constitucional
Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo
intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse
tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Sul - SC
Prova:
AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1707769
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em
caso de relevância e urgência, o Presidente
da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei,
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Sul - SC
Prova:
AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1707768
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as
leis que fixam ou modificam os efetivos das
Forças Armadas são de iniciativa
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