assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;

estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente.

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

o poder familiar será exercido, pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao pai, o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 20 desta Lei.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

seguridade social, que está sendo tratada como bem público e social do estatuto de uma sociedade para alcançar todos os seus membros.

responsabilidade mútua entre Estado e Sociedade Civil, caracterizando-se como nova ação, com atividades e atendimentos eventuais.

naturalização do princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade deve anteceder a do Estado.

concepção hegemônica de que é uma política de atenção aos pobres, aos necessitados sociais, aos frágeis e carentes.

atendimento a determinadas necessidades de proteção social, efetivando, portanto, a seguridade social contributiva.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão corretos.

Os itens I e II estão incorretos.

gratuidade nas escolas de educação básica.

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

liberdade para que o aluno possa faltar às aulas segundo suas conveniências.

garantia de material escolar e uniforme aos alunos da educação básica.

garantia de eleições para o cargo de diretor de escola.

promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza.

atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

formular políticas públicas para atender as crianças e adolescentes do município.

V – V – V – F – V.

V – V – V – F – F.

F – F – F – V – V.

F – V – F – F – V.

V – F – V – V – F.

Ensino Fundamental / Educação Infantil

Educação Infantil / Educação Básica

Ensino Médio / Educação Básica

Ensino Fundamental / Educação Básica

Salvaguarda de uma economia socialista.

Estrita defesa da propriedade privada.

Possibilidade de intervenção do Estado na economia.

Proibição de lucros para as empresas multinacionais.

A lei será estruturada em duas partes básicas: normativa e aplicativa.

A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

A lei será estruturada em duas partes básicas: apresentação e normativa.

A lei será estruturada em três partes básicas: apresentação, descritiva e normativa.

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos sessenta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

O Congresso Nacional e suas Casas terão apenas comissões temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas, exclusivamente, no respectivo regimento.

O Congresso Nacional e suas Casas terão apenas comissões permanentes, constituídas na forma e com as atribuições previstas, exclusivamente, no ato de que resultar sua criação.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionária de serviço público.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão reguladas por lei ordinária.

Lei complementar disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Os incentivos regionais compreenderão, exclusivamente, na forma da lei, igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.

Os incentivos regionais compreenderão, exclusivamente, na forma da lei, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Cada Senador será eleito com um suplente.

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária.

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei ordinária.

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, não constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, não constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado tal acesso aos estrangeiros.