Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fu...

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Q3932574
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |
Q3932574 Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.


Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.

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