Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 173

Q3723784

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3723784 Direito Constitucional

Sobre o Estágio Probatório, analise as afirmativas abaixo:

I. Tem duração de 3 anos.
II. Inclui a avaliação da assiduidade, da disciplina, da produtividade, da responsabilidade e da capacidade de iniciativa.
III. Fica suspenso durante determinados afastamentos e licenças previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
IV. Permite ao servidor exercer cargos em comissão ou funções de direção.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e IV apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III apenas.

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Q3723544

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723544 Direito Constitucional

O processo legislativo de conversão de Medidas Provisórias em lei foi significativamente alterado pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que instituiu um rito procedimental específico no âmbito do Congresso Nacional. Com base nos parágrafos 8º e 9º do Art. 62 da Constituição Federal, aponte a sequência correta de tramitação de uma Medida Provisória:

A

Exame e parecer por uma comissão mista de Deputados e Senadores, seguido de apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo plenário do Senado Federal.

B

Exame e parecer por uma comissão mista, seguido de apreciação pelo plenário do Senado Federal e, somente após, pela Câmara dos Deputados, na condição de Casa revisora.

C

Apreciação direta pelo plenário da Câmara dos Deputados, que, se aprovar, remete a matéria para uma comissão mista de Deputados e Senadores emitir parecer.

D

Exame por comissões temáticas separadas em cada Casa e, ao final, apreciação em sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberação única.

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Q3723543

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723543 Direito Constitucional

O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a combater a ineficácia de normas constitucionais por inércia do poder público. Sua utilização, no entanto, depende da conjugação de pressupostos específicos delineados no texto constitucional. Com base no Art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, aponte a hipótese que autoriza o ajuizamento do mandado de injunção:

A

A violação direta de um direito fundamental por parte de um particular, em uma relação privada sem a participação do Estado.

B

A ausência de lei complementar que impede um servidor público de exercer seu direito constitucional à aposentadoria especial.

C

A existência de um ato coator de autoridade pública que fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

D

A falta de regulamentação de um direito previsto exclusivamente em lei ordinária, dificultando sua aplicação pela administração pública.

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Q3723542

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723542 Direito Constitucional

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu de um modelo puramente difuso, adotado na Primeira República, para o atual sistema híbrido. A Constituição Federal de 1988 foi o marco fundamental na consolidação e ampliação do controle concentrado em abstrato. Considerando essa evolução histórica, aponte a principal inovação trazida pela Constituição de 1988 no que tange à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI):

A

A instituição do controle concentrado de constitucionalidade, que era inexistente no ordenamento jurídico anterior, sendo uma criação originária da nova Carta.

B

A atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes às decisões proferidas em sede de ADI, que antes possuíam eficácia apenas inter partes.

C

A exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade para o ajuizamento da ação, visando filtrar as demandas levadas ao Supremo Tribunal Federal.

D

A ampliação significativa do rol de legitimados ativos para a propositura da ação, democratizando o acesso à jurisdição constitucional abstrata.

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Q3723541

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723541 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana que estabelece a Constituição de um Estado, organizando seus elementos essenciais e definindo os limites do poder político. A doutrina o classifica, fundamentalmente, em Originário e Derivado, cada qual com natureza e limites distintos. Com base nessa teoria, aponte a afirmativa que define corretamente o Poder Constituinte Originário:

A

É um poder condicionado e secundário, pois se submete às limitações materiais e procedimentais expressamente previstas no texto constitucional.

B

É um poder inicial, autônomo e juridicamente ilimitado, pois não se fundamenta em nenhuma outra ordem jurídica senão em si mesmo.

C

É um poder que tem como única função a reforma da Constituição por meio de emendas, sendo subordinado às cláusulas pétreas.

D

É um poder de fato, porém limitado pelos princípios do direito internacional e pelas constituições de outros Estados.

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Q3723540

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723540 Direito Constitucional

A interpretação constitucional contemporânea lida frequentemente com situações de aparente conflito entre normas de mesma hierarquia, como a colisão entre direitos fundamentais. A hermenêutica fornece princípios-guia para que o intérprete solucione tais tensões sem hierarquizar abstratamente os direitos em jogo. Diante de um caso concreto que envolva a tensão entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade, aponte o princípio hermenêutico que deve orientar a decisão judicial:

A

Princípio do Efeito Integrador, que determina a prevalência dos direitos coletivos sobre os direitos individuais em qualquer circunstância.

B

Princípio da Máxima Efetividade, que exige que a norma com maior aplicabilidade fática seja aplicada em sua plenitude, ainda que isso anule a outra norma constitucional.

C

Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização, que busca coordenar e otimizar a aplicação dos bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de um em detrimento do outro.

D

Princípio da Unidade da Constituição, que impõe a interpretação das normas de forma isolada para preservar suas particularidades textuais.

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Q3723539

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723539 Direito Constitucional

A teoria da tripartição dos poderes, concebida como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, estabelece a distribuição de funções estatais a órgãos distintos e independentes. No entanto, a rigidez dessa separação é mitigada pela existência de um sistema de freios e contrapesos (checks and balances).
Aponte a alternativa que descreve corretamente uma manifestação desse sistema no ordenamento constitucional brasileiro:

A

A edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, que representa uma função legislativa atípica do Poder Executivo, sujeita à posterior aprovação do Congresso Nacional.

B

A nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, um ato de natureza administrativa que não depende de qualquer manifestação de outro Poder.

C

O julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal, que exerce controle jurisdicional sobre os atos do chefe do Poder Executivo.

D

A possibilidade de o Poder Judiciário anular leis aprovadas pelo Congresso Nacional com base em vício de inconstitucionalidade material, sem que o Legislativo possa reverter essa decisão.

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Q3722719

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Gari |

Q3722719 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil diz em seu texto que:

A

o Brasil é soberano

B

todos são iguais perante a lei

C

é preciso garantir o desenvolvimento nacional

D

deve-se construir uma sociedade livre, justa e solidária

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Q3722718

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Gari |

Q3722718 Direito Constitucional

Com relação à Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar que:

A

é a lei maior do país promulgado pela assembleia constituinte

B

é aprovada por voto popular

C

é apenas para consulta

D

não é lei

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Q3722510

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Obras e Posturas/Motorista de Veículo Pesado |

Q3722510 Direito Constitucional

De acordo com o art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Com relação ao referendo, é correto afirmar que:

A

é convocado pelo Congresso Nacional anteriormente à edição de um ato legislativo ou administrativo e cabe ao povo se manifestar por meio do voto

B

após obtenção de assinaturas suficientes para tal, é colocado em análise do Congresso Nacional para aprovação

C

ocorre após o ato, cabendo à sociedade ratificar ou não a situação colocada em análise por meio do voto

D

sempre dependerá do mesmo quorum de emenda constitucional para aprovação

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Q3722509

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Obras e Posturas/Motorista de Veículo Pesado |

Q3722509 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

vice-presidente da Câmara dos Deputados

B

ministro do Superior Tribunal de Justiça

C

praça das Forças Armadas

D

carreira diplomática

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Q3722508

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Obras e Posturas/Motorista de Veículo Pesado |

Q3722508 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, dentre outros, está incluso:

A

isonomia

B

previdência social

C

seguro-desemprego

D

irredutibilidade de salário

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Q3722294

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social |

Q3722294 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça como valores supremos de nosso país. Sobre a garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes na Constituição de 1988, é correta a seguinte afirmação:

A

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, com exceção para aqueles que cometeram crime hediondo

B

todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos e, com a reformulação da Carta Magna, podem portar armas para se defender de infortúnios

C

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição

D

é permitida a tortura e o tratamento desumano ou degradante para garantir o desenvolvimento e a independência nacional

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Q3722163

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722163 Direito Constitucional

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Na forma da Constituição Federal:

A

cabe à lei disciplinar, com base no interesse supranacional, os investimentos de capital estrangeiro

B

a livre concorrência e a livre iniciativa são os dois princípios fundamentais que sustentam a ordem econômica

C

as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado

D

o relevante interesse coletivo é um dos motivos que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado

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Q3722148

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3722148 Direito Constitucional

Em relação às condições de elegibilidade, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é preciso ter, dentre outros requisitos, a idade mínima de:

A

trinta e cinco anos para governador do Distrito Federal

B

trinta anos para vice-presidente da República

C

dezoito anos para deputado federal

D

vinte e um anos para vice-prefeito

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Q3721523

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |

Q3721523 Direito Constitucional

Sobre as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação, apontadas no §6.º, do artigo 212, da Emenda Constitucional 53, é CORRETO afirmar que:

A

serão distribuídas, prioritariamente para as escolas da rede particular de ensino.

B

serão destinadas para as famílias carentes registradas em programas de assistência social do governo federal.

C

serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

D

serão destinadas aos alunos que tem melhor rendimento matriculados nas escolas públicas.

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Q3721522

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |

Q3721522 Direito Constitucional

Os programas suplementares, previstos no art. 208, VII, da Constituição Federal Brasileira serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta quais são esses programas.

A

transporte, vestuário, alimentação, material escolar e lazer.

B

material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

material didático-escolar, transporte e trabalho.

D

trabalho, transporte, material escolar e assistência à saúde.

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Q3721235

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721235 Direito Constitucional

O artigo 206 da Constituição Federal afirma textualmente que um dos princípios da educação brasileira é a garantia de piso salarial profissional para:

A

os professores regentes de sala de aula

B

os trabalhadores da educação formal e não formal

C

os profissionais da educação escolar pública

D

todos os trabalhadores da educação, tanto da rede pública quanto privada

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Q3720748

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720748 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, estabelece um conjunto de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais com o objetivo de promover a dignidade e a igualdade nas relações de trabalho. Um desses direitos, previsto no inciso XXX, proíbe qualquer forma de discriminação. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que configura uma violação direta ao direito constitucional mencionado.

A

Comércio que exige experiência mínima de seis meses para contratação no cargo de vendedor.

B

Organização que realiza entrevista com psicólogo como parte do processo seletivo.

C

Empresa que concede plano de saúde apenas aos trabalhadores efetivos, excluindo os temporários.

D

Empregador que aplica prova de conhecimentos técnicos para selecionar candidatos a uma vaga.

E

Indústria que adota salários distintos para homens e mulheres que exercem a mesma função.

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Q3720747

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720747 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

I. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

II. Nas infraçõespenais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

III. A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

IV. O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

V. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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