Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 174

Q3720746

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720746 Direito Constitucional

Um dos três Poderes reconhecidos expressamente no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário, tem seus órgãos previstos no art. 92 da Constituição Federal. Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca da sua organização, funcionamento e competências do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

D

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q3720745

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720745 Direito Constitucional

O poder executivo desempenha um papel fundamental na administração do Estado, sendo responsável por implementar as leis, elaborar políticas públicas e garantir o funcionamento eficiente do governo. Sua estrutura organizacional no Brasil, a nível federal, é composta pelo Presidente da República, que exerce a chefia do Executivo, e pelos Ministérios, que auxiliam na execução das políticas públicas e na administração dos diferentes setores do governo. A organização dessa estrutura visa assegurar uma gestão eficiente, coordenada e responsável, promovendo o bem-estar da sociedade e a estabilidade do país. Sobre o tema, de acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

III. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos primeiros dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

V. Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q3720744

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720744 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

B

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A Constituição Federal não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q3720743

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720743 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais têm como objetivo assegurar a liberdade, a igualdade e a dignidade de todas as pessoas, além de limitar o poder do Estado. Sobre o expressamente estabelecido na Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q3720742

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720742 Direito Constitucional

Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado. Dessa maneira, a Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo. Desta forma, acerca da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

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Q3720741

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720741 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos e garantias fundamentais, além de assegurar a preservação da Constituição. De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conceder-se-á habeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Conceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "mandado de injunção", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

E

Conceder-se-á habeas-data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3720740

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720740 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
III. O Prefeito Municipal.
IV. A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
V. O Advogado-Geral da União.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3720739

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720739 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é um instrumento fundamental do Estado de Direito que visa assegurar a supremacia da Constituição, garantindo que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com ela. Sobre as espécies de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade quando rejeita medida provisória considerada inconstitucional.

B

O controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário pode ser difuso, quando realizado por qualquer juiz ou tribunal, ou concentrado, quando realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

O Poder Executivo não poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade, sendo-lhe facultado apenas o controle repressivo através do veto jurídico.

D

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade quando susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade através das Comissões de Constituição e Justiça, que emitem parecer terminativo sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

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Q3720738

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720738 Direito Constitucional

No âmbito do Direito Constitucional, o conceito de poder constituinte é fundamental para compreender a origem e a formação do Estado e de suas normas fundamentais. Sobre o poder constituinte, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O poder constituinte originário é considerado inicial, pois cria uma nova ordem jurídica, rompendo com a estrutura anterior; ilimitado, na medida em que, como regra, não precisa seguir restrições impostas pelo direito anterior; e incondicionado, pois não está sujeito a uma forma préestabelecida de manifestação.
(__) O poder constituinte derivado reformador é o poder que cada Estado-membro tem de elaborar sua própria Constituição, sendo secundário, condicionado e limitado.
(__) O poder constituinte derivado reformador se manifesta através das emendas constitucionais e é condicionado porque se submete às regras impostas pela constituição para sua manifestação, além de ser limitado porque precisa observar os limites impostos pelo direito.
(__) O poder constituinte derivado decorrente é aquele que permite a modificação de uma Constituição Federal ou da estruturação a Constituição dos Estados-Membros, que possuem soberania demonstrada pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, F, V.

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Q3720732

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720732 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca dos agentes públicos e do concurso público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, serão convocados com prioridade sobre o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

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Q3720554

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720554 Direito Constitucional

O direito brasileiro admite uma compreensão multidimensional para o meio ambiente, contemplando elementos naturais e culturais. Considerando esse entendimento, assinale a opção em que são citados, respectivamente, um bem e um direito cultural protegidos constitucionalmente.

A

patente científica e apoio às produções estrangeiras

B

liberdade de expressão e incentivo à produção cultural

C

diversidade étnica e apoio às manifestações afro-brasileiras

D

sítio paleontológico e valorização do patrimônio cultural

E

difusão de bens culturais e acesso à Internet

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Q3720521

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720521 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo.

Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A

A lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência.

B

É constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.

C

A definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.

D

A lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.

E

É constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.

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Q3720500

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720500 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

A

As referidas emendas serão aprovadas de acordo com o limite percentual constitucionalmente previsto incidente sobre a receita corrente líquida do exercício a que se refere a lei orçamentária.

B

A metade do limite percentual de aprovação dessas emendas deverá ser destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.

C

Observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas dessas emendas.

D

A aprovação das emendas propostas por senadores e deputados respeitará limite igual e equânime da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

E

A transferência obrigatória da União para a execução de sua programação orçamentária dependerá da adimplência do respectivo ente federativo destinatário.

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Q3720498

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720498 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os débitos de natureza alimentícia cujo pagamento se realiza por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos, compreendem

A

alguns débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, a depender de sua natureza tributária, abrangendo indenizações por erro médico.

B

os débitos cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou, ainda, pessoas com deficiência.

C

os débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, incluídos os oriundos de aposentadoria e indenizações por morte ou invalidez, não abrangendo verbas previdenciárias.

D

os débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, incluídos os oriundos de aposentadoria e indenizações por morte ou invalidez.

E

alguns débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, a depender de sua natureza tributária, não abrangendo indenizações por invalidez.

Q3720495

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720495 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,

A

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

as alterações na legislação tributária.

D

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q3720494

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720494 Direito Constitucional

No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo

A

não pode rejeitar nenhum dos dois projetos.

B

pode aprovar parcialmente os dois projetos, conforme conveniência política.

C

pode rejeitar o projeto da LDO, mas não o da LOA.

D

pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.

E

pode rejeitar ambos os projetos.

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Q3720470

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720470 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A

Há possibilidade de modulação de efeitos para a declaração de inconstitucionalidade, não sendo ela possível, entretanto, quando o STF declarar a constitucionalidade do dispositivo.

B

O pedido de modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado não pode ser suscitado em sede de embargos de declaração quando não houver pedido antecedente.

C

A declaração de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade da norma, de forma que esta não pode continuar a viger, ainda que com efeitos prospectivos.

D

O controle de constitucionalidade no Brasil realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, cabendo exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a análise preventiva.

E

O critério adotado para o reconhecimento do âmbito nacional da entidade de classe para fins de legitimidade para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade é o mesmo que se adota para os partidos políticos, admitindo-se, contudo, sua flexibilização diante da relevância nacional das atividades.

Q3720469

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720469 Direito Constitucional

Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar

A

previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.

B

decreto autônomo editado pelo presidente da República.

C

resolução do TSE que interpreta a lei eleitoral.

D

lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos

E

a Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão previstas na Constituição Federal de 1988

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Q3720468

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720468 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à advocacia pública.

A

A atuação de órgãos da advocacia pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às procuradorias dos estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de fazenda pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia.

B

O STF sedimentou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da advocacia pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados, razão por que é incompatível com a remuneração por intermédio de subsídio.

C

O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, sendo possível, entretanto, a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da administração pública direta ou indireta.

D

À advocacia pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Há posicionamento pacificado no âmbito do STF no sentido da não obrigatoriedade de o advogado público estar filiado à Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q3720467

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720467 Direito Constitucional

No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.

A

Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988.

B

O sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.

C

Constituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada.

D

Como o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo.

E

É constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.

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