Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 169

Q3909668

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909668 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições funcionais, um servidor público foi surpreendido por ato praticado por autoridade administrativa que resultou na violação de direito líquido e certo, devidamente comprovável de plano, sem a necessidade de produção de provas complexas ou dilação probatória. Diante da ilegalidade identificada e da urgência na tutela do direito ameaçado, surgiu a discussão acerca do instrumento processual constitucional adequado para o enfrentamento da situação apresentada.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança exige sempre produção de prova complexa.

B

O mandado de segurança substitui a ação popular.

C

O mandado de segurança é o instrumento adequado para a tutela do direito.

D

O mandado de segurança somente é cabível contra atos judiciais.

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Q3909667

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909667 Direito Constitucional

No exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar fatos determinados relacionados à gestão e à aplicação de recursos públicos em determinado órgão estatal. No curso das investigações, a comissão passou a adotar diversas medidas instrutórias, o que suscitou debates jurídicos acerca da extensão de seus poderes investigativos e dos limites impostos pela Constituição Federal, especialmente no que se refere à observância dos direitos individuais e das garantias fundamentais dos investigados.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A CPI possui poderes de investigação equivalentes aos conferidos às autoridades judiciais para fins instrutórios, restritos à colheita de provas e à realização de diligências investigativas, sem competência para exercer funções jurisdicionais ou aplicar sanções penais, devendo respeitar os direitos e garantias fundam

B

A atuação da CPI é ampla e irrestrita, não se submetendo aos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente.

C

A CPI somente pode atuar mediante autorização judicial prévia, inclusive para a prática de diligências investigativas ordinárias.

D

A CPI pode adotar medidas típicas do Poder Judiciário, inclusive decretar prisão preventiva e impor sanções penais, no curso de suas investigações.

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Q3909666

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909666 Direito Constitucional

No contexto de exercício de direitos fundamentais, um grupo de cidadãos reuniu-se de forma pacífica em espaço público aberto, com o objetivo de manifestar posicionamento coletivo sobre tema de interesse social. Apesar da inexistência de qualquer registro de violência, ameaça concreta à segurança ou prática de ato ilícito, a autoridade policial determinou a dispersão dos manifestantes, invocando genericamente a necessidade de preservação da ordem pública, sem prévia comunicação de risco específico. Diante da intervenção estatal, alguns participantes buscaram orientação jurídica para avaliar a compatibilidade da medida adotada com as garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de reunião depende de autorização prévia do Poder Público para sua validade.

B

A proteção constitucional à reunião limita-se a ambientes fechados e previamente licenciados.

C

O direito de reunião pacífica pode ser restringido mediante previsão legal e motivação baseada em risco concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da necessidade.

D

A autoridade policial pode dissolver reuniões públicas de forma discricionária e imotivada.

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Q3909660

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909660 Direito Constitucional

Após sucessivas tentativas administrativas dirigidas a órgão público responsável pela guarda de registros oficiais, um cidadão teve reiteradamente negado o acesso a informações pessoais constantes de banco de dados sob administração estatal. Mesmo diante de requerimentos formalmente apresentados e da inexistência de justificativa legal para a negativa, a Administração permaneceu omissa quanto ao fornecimento das informações solicitadas. Diante da violação a direito fundamental e da necessidade de obter tutela jurisdicional específica, o interessado passou a buscar o instrumento constitucional adequado para assegurar o conhecimento dos dados que lhe diziam respeito.
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I.O habeas data é o instrumento constitucional adequado para assegurar ao cidadão o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
II.O mandado de segurança individual é cabível sempre que houver negativa de acesso a informações pessoais, ainda que exista remédio constitucional específico para essa finalidade.
III.O habeas data pode ser utilizado tanto para assegurar o conhecimento de dados pessoais quanto para promover a retificação dessas informações, quando inexatas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3909654

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909654 Direito Constitucional

Em cenário de instabilidade política e institucional, o Presidente da República editou decreto com conteúdo normativo que ultrapassava os limites regulamentares previstos na Constituição Federal, alcançando matéria expressamente reservada à edição de lei formal pelo Poder Legislativo. A medida provocou reação imediata no Congresso Nacional, onde parlamentares passaram a questionar não apenas a validade jurídica do ato normativo, mas também a possibilidade de responsabilização do Chefe do Poder Executivo pela conduta adotada, à luz dos mecanismos de controle previstos no ordenamento constitucional.
Considerando o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização do Presidente depende exclusivamente de decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Atos normativos presidenciais não estão sujeitos ao controle do Poder Legislativo.

C

O Presidente responde por crime de responsabilidade se violar a Constituição Federal.

D

A edição de decreto ilegal configura apenas infração administrativa sem sanção política.

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Q3909225

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3909225 Direito Constitucional

O estado de calamidade pública é definido pela Lei nº 12.608/2012 como uma situação anormal provocada por desastre, que causa danos e prejuízos e compromete substancialmente a capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pelas ações de resposta é exclusiva do ente atingido, não cabendo apoio técnico ou operacional dos demais entes.

B

A decretação do estado de calamidade pública permite que o ente afetado atue de forma autônoma, sem necessidade de articulação com os demais entes federativos.

C

A situação é enfrentada pelo poder público de forma articulada e cooperativa, com apoio e integração entre União, Estados e Municípios.

D

O reconhecimento do estado de calamidade restringe a participação dos demais entes, limitando-se apenas ao envio de recursos financeiros.

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Q3908797

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.

B

A lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.

C

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.

D

O Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.

E

A edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.

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Q3908794

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908794 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em controle difuso, produz efeitos erga omnes automaticamente, independentemente de manifestação do Senado Federal.

B

A decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

C

A lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal quando contrariar diretamente a Constituição Federal.

D

A competência para legislar sobre direito civil é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal.

E

Compete aos Estados legislar privativamente sobre normas gerais de direito administrativo, cabendo à União apenas a edição de normas suplementares.

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Q3908793

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908793 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A responsabilidade civil do agente público perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita apenas aos princípios expressos elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

D

A prática de ato de improbidade administrativa acarreta, automaticamente, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q3907570

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907570 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto constitucional, a seguridade social é apresentada como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nas disposições gerais do Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

As ações de seguridade social são financiadas exclusivamente por meio de contribuições sociais incidentes sobre o lucro líquido das instituições financeiras, sendo proibida a utilização de recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o único componente da seguridade social que possui financiamento direto e exclusivo dos trabalhadores, enquanto a previdência social é mantida integralmente por impostos sobre a circulação de mercadorias.

D

A ordem social fundamenta-se exclusivamente na livre iniciativa econômica, sendo vedado ao Estado intervir na gestão das políticas de assistência social, as quais devem ser coordenadas por entidades filantrópicas de direito privado sem fins lucrativos.

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Q3907378

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907378 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa condição implica determinadas prerrogativas institucionais, diretamente relacionadas à autonomia política e administrativa municipal. Uma consequência direta dessa autonomia é:

A

a subordinação da Câmara Municipal ao governador do estado

B

a criação de Poder Judiciário próprio no município

C

a dependência legislativa da União

D

a possibilidade de o município elaborar sua Lei Orgânica

E

a nomeação dos vereadores pelo prefeito

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Q3907370

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907370 Direito Constitucional

Em dado município, o prefeito afirma em reunião pública: “A Câmara deve obedecer às diretrizes da Prefeitura, já que ambos fazem parte do mesmo governo”. Um vereador o contesta. A posição do vereador está mais alinhada ao ordenamento municipal quando sustenta que a Câmara:

A

integra o governo local, porém atua sob coordenação administrativa do Executivo para unificar decisões.

B

exerce o Poder Legislativo no município, com autonomia institucional em relação à Prefeitura.

C

executa políticas públicas municipais e, por isso, subordina-se ao controle diário do Executivo.

D

funciona como órgão consultivo do prefeito, emitindo pareceres que substituem a Lei Orgânica.

E

atua como unidade administrativa do Executivo, concentrando a gestão de contratos e licitações.

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Q3907322

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907322 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, dependentes entre si no que concerne ao controle interno.

B

Somente o Poder Executivo deve manter sistema de controle interno em todos os seus órgãos.

C

O Poder Judiciário manterá sistema de controle interno e fiscalizatório no Legislativo e Executivo.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

E

O Poder Legislativo manterá, de forma independente, sistema de controle interno nos Poderes Executivo e Judiciário

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Q3907314

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907314 Direito Constitucional

Analise as asserções a respeito da Tributação e do Orçamento na Constituição Federal.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, de forma a evitar vazamento dos dados coletados.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q3906509

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906509 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Certo

Errado

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Q3906508

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906508 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.

Certo

Errado

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Q3906507

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906507 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

Certo

Errado

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Q3906506

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906506 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

Certo

Errado

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Q3906505

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906505 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.

Certo

Errado

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Q3906504

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906504 Direito Constitucional

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.

Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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