Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1679

Q976281

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976281 Direito Constitucional

A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às particularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria dos professores, diante da penosidade da atividade, recebe tratamento jurídico diferenciado, em conformidade com o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de servidores que exerçam suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.

B

A Súmula 726, que expressa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aposentadoria diferenciada dos professores, determina que não se computam para fins dessa aposentadoria o tempo de serviço prestado fora da sala de aula em atividades de direção, coordenação e assessoria pedagógica exercida por professores.

C

A aposentadoria dirigida aos professores da rede pública de ensino que estejam vinculados a regime próprio é possível com requisitos inferiores de idade e tempo de contribuição. A esses profissionais, porém, como a todos os demais servidores públicos civis, permanece a aplicação do fator previdenciário.

D

A aposentadoria diferenciada dos profissionais do magistério cabe àqueles que demonstrem exclusivamente tempo de efetivo exercício de suas funções na educação infantil e superior, bem como no ensino médio e fundamental.

E

A jurisprudência discute se o tempo de afastamento da atividade docente por motivos como licenças médicas ou readaptação priva os professores do direito à aposentadoria diferenciada prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

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Q976280

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976280 Direito Constitucional

A aposentadoria por invalidez é a modalidade de aposentadoria voltada à cobertura da contingência social em que o servidor público civil se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais perante a Administração Pública. Sobre esse benefício previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência diverge se a doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ensejadora da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, deve ter previsão legal taxativa ou meramente exemplificativa.

B

A Emenda Constitucional 70/2012 permite que todos os servidores públicos civis, independentemente do momento em que tenham ingressado no serviço público, percebam proventos integrais quando se aposentem por invalidez, sendo vedada, todavia, a correção dos proventos pela regra da paridade de vencimentos.

C

A Emenda Constitucional 70/2012, para os servidores públicos civis que tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, extinguiu a diferenciação entre proventos de aposentadoria por invalidez calculados proporcionalmente, no caso de incapacidade ordinária, e proventos integrais, destinados à incapacidade derivada de acidente do trabalho ou moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável previstas em lei.

D

A norma constitucional de regência da aposentadoria por invalidez exige que a concessão da aposentadoria seja precedida da tentativa de readaptação e da prévia licença-médica.

E

O servidor público civil aposentado por invalidez que venha a recuperar sua capacidade laboral está impedido de retornar ao cargo que ocupava, pois o ingresso na Administração Pública se dá apenas mediante concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal).

Q976279

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976279 Direito Constitucional

A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimes próprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação de uma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria.

A

A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quem se aposenta através dessa modalidade de benefício.

B

A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anos de idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.

C

A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aos membros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.

D

A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data de promulgação da referida Emenda Constitucional.

E

Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.

Q976277

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976277 Direito Constitucional

A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.

2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de previdência.

3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de previdência.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q976275

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976275 Direito Constitucional

A Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social (art. 194, caput, da Constituição Federal). Considerando essa disposição constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade laborativa e, por consequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias.

B

Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteção social.

C

Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação de doenças.

D

Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

E

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde.

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Q976244

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976244 Direito Constitucional

Acerca da perda da nacionalidade na Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária;

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial civil ou penal;

D

A única hipótese de perda da nacionalidade do brasileiro ocorre no caso de adquirir outra nacionalidade que não reconheça a brasileira.

Q976243

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976243 Direito Constitucional

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Acerca dos direitos sociais, marque a alternativa correta:

A

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito dos trabalhadores urbanos, dos trabalhadores rurais, assim como os servidores públicos, têm acesso a esse benefício;

B

Por ser uma atividade mais desgastante, o trabalhador rural tem direito a remuneração noturna superior à diurna; o trabalhador urbano não faz jus à esse benefício;

C

É um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais perceber diferença salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

D

Tanto ao trabalhador urbano quanto ao rural, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

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Q976242

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976242 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena. Acerca deste assunto marque a alternativa correta:

A

É permitida a pena de banimento;

B

É permitida a pena de caráter perpétuo;

C

É vedado a perda de bens;

D

É permitida pena de morte em caso de guerra declarada.

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Q976241

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976241 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa correta:

A

O Estado brasileiro é laico, não possui uma religião oficial, sendo vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

B

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento;

C

Com uma licença prévia, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

D

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair.

Q976240

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976240 Direito Constitucional

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão descritos de forma correta na opção:

A

Construir a defesa da paz;

B

Garantir a autodeterminação dos povos;

C

Reduzir as desigualdades sociais e regionais;

D

Promover a solução pacífica dos conflitos.

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Q976238

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976238 Direito Constitucional

Enzo nasceu na Itália, mas mora no Brasil há mais de 40 anos e se naturalizou brasileiro. De acordo com a Constituição brasileira, nenhuma lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. A alternativa que aponta de forma correta o cargo que Enzo poderá exercer é:

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal;

B

Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

C

Presidente do Senado Federal;

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q976237

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976237 Direito Constitucional

Quanto à classificação da Constituição, marque a opção correta:

A

A constituição é dita rígida quando possui um procedimento de alteração mais rigoroso, já a flexível possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis, ou seja, mais fácil de ser alterada, por fim, a semirrígida ocorre quando parte da constituição é rígida e parte é flexível, pois algumas partes da constituição são fáceis e outras mais difíceis de alterar;

B

Constituição formal é aquela que possui apenas matérias constitucionais, por sua vez a Constituição material, além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos;

C

A Constituição Federal de 1988 é classificada como histórica, pois é fruto de um trabalho legislativo específico. Tem esse nome por refletir os dogmas de um momento da história;

D

Por ter somente 250 artigos, a Constituição Federal Brasileira é classificada como sintética, sendo uma constituição reduzida, concisa.

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Q976236

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976236 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é regida, nas suas relações internacionais, por princípios. A respeito deste tema, marque a opção correta:

A

O princípio da dignidade da pessoa humana e concessão de asilo político;

B

O pluralismo político e a igualdade entre os Estados;

C

Defesa da paz e repúdio ao terrorismo e ao racismo;

D

Princípio da cidadania e da autodeterminação dos povos.

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Q976235

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976235 Direito Constitucional

Um importante capítulo da Constituição é o que se refere aos direitos e garantias fundamentais. Analise as alternativas abaixo e de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, marque a considerada correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B

Quando alguém é ofendido, a CF assegura a escolha entre o direito de resposta ou indenização por dano material, moral ou à imagem;

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo necessária somente uma licença;

D

É reconhecida a instituição do júri assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q976144

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976144 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, o Poder Público está incumbido, dentre outras ações, de

A

exigir, em caso de instalação de obra ou atividade que possa causar significativa degradação do meio ambiente, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá ter trâmite administrativo sigiloso.

B

prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.

C

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e vedar as atividades das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

D

proteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade, desde que em benefício da humanidade ou em virtude de interesse público.

E

promover a pesquisa e manipulação de material genético.

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Q976143

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976143 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que

A

são constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica.

B

os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal.

C

ao militar inativo é vedada a filiação partidária.

D

ao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.

E

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q976142

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976142 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça e de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer hipótese, o advogado, que é considerado indispensável à administração da justiça, tem garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

B

A unidade, a indivisibilidade e a interdependência funcional com o Ministério Público são princípios institucionais da Defensoria Pública.

C

Ao Ministério Público, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

Incumbe à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, apenas a representação judicial da União.

E

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q976141

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976141 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca do Ministério Público e seus membros, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público abrange apenas o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados.

B

A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a legitimidade de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.

C

Aos Membros do Ministério Público, é vedado exercer, salvo quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma de magistério.

D

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E

A autorização pela maioria simples do Senado Federal deverá preceder a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República.

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Q976140

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976140 Direito Constitucional

A respeito das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares federais (senadores e deputados federais), previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito privado, ou que nela exerçam função remunerada.

B

Desde a expedição do diploma, é vedado que esses parlamentares sejam titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares patrocinem causa em que seja interessada empresa privada.

D

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares firmem ou mantenham contratos com pessoa jurídica de direito público, exceto se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

Desde a expedição do diploma, esses parlamentares não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público.

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Q976139

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976139 Direito Constitucional

Sobre os juízes, suas garantias e proibições segundo as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É permitido aos magistrados dedicar-se à atividade político-partidária.

B

É vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da inamovabilidade, salvo por motivo de interesse público.

D

Os juízes podem exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo ou função, inclusive o de magistério.

E

Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

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