Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1640

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029568 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias não poderá perder o cargo em hipótese alguma.

B

é atribuição do SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e para irrigação de hortaliças.

C

ela estabelece rígida e detalhadamente as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

D

as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente de forma direta ou por meio de pessoa física.

E

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

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Q1029366

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029366 Direito Constitucional

Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.

Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,

A

a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local.

B

a ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha jurisdição sobre o município.

C

a arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira instância.

D

o mandado de segurança e o STF.

E

a ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda pública da capital do estado do município.

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Q1029365

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029365 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.

B

A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.

C

De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

D

A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.

E

As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

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Q1029364

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029364 Direito Constitucional

A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

A

É cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.

B

Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.

C

É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.

D

Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.

E

Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.

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Q1029362

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029362 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

A

entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.

B

entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.

C

associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.

D

conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.

E

associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.

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Q1029361

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029361 Direito Constitucional

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

A

A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.

B

É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.

C

Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.

D

Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.

E

Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

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Q1029360

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029360 Direito Constitucional

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.

B

A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

C

A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.

D

A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.

E

A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

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Q1029359

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029359 Direito Constitucional

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.

B

a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.

C

o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.

D

a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.

E

o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.

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Q1029358

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029358 Direito Constitucional

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A

Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.

B

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

C

De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.

D

Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.

E

Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

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Q1029357

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional INSS |

Q1029357 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Constituições pactuadas são aquelas cuja origem revela um compromisso entre a monarquia e o povo.

B

Constituição chapa-branca é aquela que se limita a garantir os direitos individuais e limitar a intervenção estatal na economia.

C

Quanto à dogmática, a CF é classificada como ortodoxa.

D

Constituição ubíqua incorpora em seu texto normas e valores contraditórios.

E

No modelo da constituição dirigente, é ampla a discricionariedade do legislador sobre o planejamento econômico nacional.

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Q1029356

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional INSS |

Q1029356 Direito Constitucional

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.

A

O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.

B

O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.

C

O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.

D

Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.

E

A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.

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Q1029344

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029344 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

A

O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.

B

A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização.

C

O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista.

D

Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação.

E

O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

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Q1029340

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029340 Direito Constitucional

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.

B

Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.

C

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

D

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.

E

O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.

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Q1029337

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029337 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida

A

pelo Congresso Nacional, somente.

B

pelo sistema de controle de cada entidade, somente.

C

pelos tribunais de conta de cada estado.

D

pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade.

E

pelo TCU.

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Q1029245

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029245 Direito Constitucional

Ao referir-se à organização da educação, conforme as responsabilidades das diferentes esferas governamentais, a Constituição de 1988 define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; já à União (art. 211, § 1° ) compete organizar o sistema federal de ensino e dos territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e, em matéria educacional, mediante assistência técnica e financeira, exercer função redistributiva e

A

temporária.

B

primordial.

C

ordinária.

D

supletiva.

E

exclusiva.

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Q1029244

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029244 Direito Constitucional

Conforme preceitos constitucionais, a educação, o direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esse preceito, a Constituição Federal estabelece também que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. De acordo com o art. 208, § 3° , da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,

A

pelo respeito aos docentes.

B

pela frequência à escola.

C

pelo comportamento adequado.

D

pela conservação do ambiente.

E

pela educação familiar.

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Q1028924

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Tesoureiro |

Q1028924 Direito Constitucional

A respeito das associações, a Constituição Federal estabelece que

A

a sua criação depende de autorização do Poder Executivo.

B

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda que por decisão judicial transitada em julgado.

C

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial transitada em julgado.

E

é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1028091

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028091 Direito Constitucional

Um funcionário público que atua há mais de 25 anos na área técnica da Secretaria de Finanças de um município, tendo em vista sua experiência prática de gestão pública, tem a intenção de lecionar numa universidade pública. Entretanto, ele ficou em dúvida se poderia exercer, ao mesmo tempo, dois cargos públicos. Com base no Capítulo VII da Constituição Federal, que versa sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer os dois cargos na Administração Pública.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e, portanto, deve-se escolher um dos dois cargos na gestão pública.

C

em função do tempo de serviço, o funcionário poderá exercer a docência, mesmo que em horário de expediente, desde que seja compensado.

D

é preciso estabelecer junto à chefia da Secretaria de Finanças um acordo que torne compatível o exercício da docência.

E

o funcionário poderá exercer a docência desde que seja em disciplinas compatíveis tecnicamente com o seu cargo atual na gestão pública.

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Q1028085

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028085 Direito Constitucional

De acordo com o inciso II, do § 1° , art. 40, da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, dar-se-á

A

aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

B

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade.

C

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou aos 50 (cinquenta) anos de idade.

D

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

E

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

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Q1027816

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |

Q1027816 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988, a alternativa que contém os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é

A

eficiência, eficácia, efetividade, legalidade e moralidade.

B

universalidade, integralidade, legalidade, moralidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e publicidade.

E

ampla defesa, contraditório, controle social, publicidade e impessoalidade.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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