Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1641

Q1255978

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255978 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.

B

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.

C

cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.

D

Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.

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Q1255971

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255971 Direito Constitucional

Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,

A

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.

B

ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.

C

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

D

o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.

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Q1255970

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255970 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

A

Não é cabível controle de constitucionalidade de lei revogada.

B

À lei declarada inconstitucional, é vedado o reconhecimento de efeitos jurídicos.

C

Leis estaduais e municipais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

D

A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada, pela primeira vez no Poder Judiciário, diretamente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça.

Q1255711

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1255711 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II. Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, são algumas das competências dos Municípios.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1254730

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas |

Q1254730 Direito Constitucional

O princípio administrativo expresso na Constituição Federal que orienta a conduta correta, íntegra, leal e ética do servidor público é o princípio da(o):

A

proporcionalidade.

B

caducidade.

C

moralidade.

D

sexualidade.

E

efemeridade

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Q1254726

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas |

Q1254726 Direito Constitucional

Para ser eleito, o candidato deve ter:

A

nacionalidade brasileira.

B

ensino superior completo.

C

direitos políticos suspensos por até 8 anos.

D

idade mínima de 25 anos para Senador.

E

idade mínima de 18 anos para Presidente da República.

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Q1254725

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas |

Q1254725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui fundamento da República Federativa do Brasil o/a:

A

terrorismo.

B

cidadania.

C

não-intervenção.

D

igualdade entre os Estados.

E

solução pacífica dos conflitos.

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Q1254110

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor - Artes | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor - Inglês |

Q1254110 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias, EXCETO:

A

progressiva universalização do ensino superior gratuito.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

D

acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Q1253900

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador |

Q1253900 Direito Constitucional

O que é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

A

Regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

B

Regime de previdência privada contratado pelo servidor.

C

Regime de previdência equivalente aos funcionários privados.

D

Regime de previdência de caráter distributivo e temporário.

E

Regime de previdência de caráter retributivo e acessório.

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Q1253898

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador |

Q1253898 Direito Constitucional

Em relação à disposição aplicada ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional enquanto estiver exercendo mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

A

Seu tempo de serviço será contado acumulativamente conforme a carga horária do cargo e do mandato eletivo.

B

Seu tempo de serviço será contado parcialmente de acordo com a carga horária do cargo e do mandato eletivo.

C

Seu tempo de serviço será contado exclusivamente conforme a carga horária do cargo ocupado.

D

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais de acordo com o mandato para o qual foi eleito.

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Q1252621

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252621 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

A

Uma lei de efeitos concretos já exauridos não é imune ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

B

A revogação de lei alvo de controle concentrado de constitucionalidade resulta na pronta perda do objeto da ação direta.

C

As súmulas de tribunais, atos normativos que são, desafiam o controle concentrado de constitucionalidade.

D

Quando revestida de contornos abstratos, sem eficácia concreta, a lei orçamentária passa a poder sofrer controle concentrado de constitucionalidade.

E

Como pressupostos de medida provisória, a relevância e a urgência revelam discricionariedade por parte do Poder Executivo, sendo imunes, portanto, ao controle de constitucionalidade.

Q1252620

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252620 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais e políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Estando os direitos políticos previstos na Constituição Federal, somente a própria Constituição poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade, absoluta ou relativa.

B

Todo inelegível é inalistável, mas nem todo inalistável é inelegível.

C

Somente a Constituição pode prever as situações de perda ou suspensão de direitos políticos.

D

Os direitos sociais são amplamente passíveis de disposição contratual pelas partes envolvidas na relação trabalhista, a bem do princípio da autonomia da vontade.

E

Todas as pessoas são beneficiárias dos direitos sociais, inclusive os empresários, os empreendedores, os servidores públicos, os desempregados e os aprendizes.

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Q1252619

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252619 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da nacionalidade.

A

As hipóteses de aquisição originária de nacionalidade estão previstas, de modo não taxativo, na Constituição, podendo a lei estabelecer situações adicionais.

B

Muito embora a regra adotada pela Constituição para aquisição originária de nacionalidade seja o critério jus sanguinis, há hipóteses em que se admite o critério jus soli, aliado ao atendimento de outros requisitos previstos na Carta.

C

A chamada nacionalidade potestativa consiste na aquisição originária por aquele que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, no prazo máximo de um ano após o atingimento da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Não perde a nacionalidade brasileira aquele que tenha, em virtude do critério jus sanguinis, nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

E

Somente aos portugueses naturalizados são reconhecidos os mesmos direitos dos brasileiros.

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Q1252615

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252615 Direito Constitucional

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

B

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.

C

O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.

D

O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

E

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.

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Q1252614

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252614 Direito Constitucional

No que se refere aos partidos políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os partidos possuem personalidade jurídica de direito público.

B

É vedada a subordinação a entidades estrangeiras, mas não o recebimento de recursos.

C

Os partidos são autônomos para a escolha do regime de suas coligações nas eleições majoritárias.

D

É admitida a agremiação com caráter regional.

E

Somente têm direito a recursos do fundo partidário os partidos que, cumulativamente, obtiverem três porcento dos votos válidos para o Congresso Nacional e tiverem elegido ao menos quinze parlamentares.

Q1252613

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252613 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da nacionalidade na Constituição Federal de 1988.

A

A legislação infraconstitucional poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, desde que atendido o pressuposto da razoabilidade.

B

Há perda da nacionalidade brasileira sempre que houver a aquisição de nacionalidade diversa.

C

O cargo de ministro de Estado é privativo de brasileiro nato.

D

Os símbolos não são uma prerrogativa exclusiva da República Federativa do Brasil, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios adotar bandeira, hino, armas e selos próprios.

E

O cargo de senador da República é privativo de brasileiro nato.

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Q1252612

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252612 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a redução salarial por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

A remuneração por serviço extraordinário deve superar a comum em exatos cinquenta porcento.

C

O seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização devida pelo empregador quando incorrer em dolo ou culpa.

D

O adicional de férias deve corresponder a, exatamente, um terço do salário normal.

E

O décimo terceiro salário deve ser estimado com base no valor do último vencimento.

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Q1252611

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252611 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A escusa de consciência não pode ensejar punição, a não ser quando invocada como fundamento para a negativa de cumprimento de obrigação imposta a todos e, adicionalmente, quando houver recusa do cumprimento de prestação alternativa.

B

A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade.

C

O racismo é crime imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

O princípio da individualização da pena é, em certa medida, relativizado pela possibilidade de a reparação de dano e o perdimento de bens poderem ser transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação.

E

É absoluta a vedação a que o civilmente identificado seja criminalmente identificado.

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Q1252542

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252542 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade a idade mínima de

A

35 anos para governador.

B

30 anos para deputado federal.

C

21 anos para prefeito.

D

18 anos para deputado estadual.

E

18 anos para juiz de paz.

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Q1252541

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252541 Direito Constitucional

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

A

primeiro turno, se aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

E

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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