Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255982 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.

Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.

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