Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A busca pessoal ensejará a responsabilização do policial por
constrangimento ilegal, uma vez que a busca pessoal em
mulher deve ser feita por outra mulher e o policial rodoviário
federal somente poderá realizar a diligência se inexistir policial
rodoviário federal do sexo feminino, devendo realizá-la com o
máximo respeito.
I. é vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;
II. é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
III. a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório nos casos excepcionais de guerra ou sua iminência e, calamidade pública;
IV. os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Suponha que, considerando a missão tecnológica da capital catarinense, o IFSC pretenda implementar um curso de graduação em gestão de startups de tecnologia no Câmpus Florianópolis. Neste contexto, seria possível a cobrança de mensalidade dos alunos do curso desta graduação?
Dessa maneira, dois são os sentidos de Constituição: a) sentido jurídico-positivo: Constituição é a lei mais importante do ordenamento jurídico de um país, sendo o pressuposto de validade de todas as leis; b) sentido lógico-jurídico: uma norma supraconstitucional, pré-constituída, não escrita e cujo único mandamento é “obedeça â Constituição" (NUNES JUNIOR, F. M. A. Curso de Direito Constitucional. 3a ed. São Paulo, Editora Saraiva Educação, 2019, p. 163 [com adaptações])
A concepção de Constituição a respeito da qual o texto discorre é:
Acerca do histórico das constituições brasileiras, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição de 1891 reservou uma zona de 14 400 km2, no Planalto Central, para a fixação da futura Capital;
II. A Constituição de 1937 dispunha expressamente que o Presidente da República era a “autoridade suprema do Estado’’;
III. A Emenda Constitucional n° 04/1961, introduziu o parlamentarismo na Constituição de 1946.
Assinale a alternativa correta:
Acerca do procedimento de Emenda à Constituição, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional;
II. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros .
III Após a aprovação pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda segue para sanção ou veto da Presidência da República.
Assinale a alternativa correta:
Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:
I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;
lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;
III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Assinale a alternativa correta:
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