Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1539

Q1622433

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622433 Direito Constitucional

Analise as proposições e responda o solicitado.
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em tempo de guerra. II. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato para o exercício profissional. III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. IV. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Em consonância com a Constituição Federal, estão corretas as assertivas:

A

II e III.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

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Q1622432

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622432 Direito Constitucional

Observado o disposto pela Constituição Federal, em seu Art. 5º, que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e em conformidade com a Carta Magna, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação:

A

Observado a censura e licença.

B

Observado a censura, independentemente de licença.

C

Independentemente de censura ou licença.

D

Observado sua licença, independentemente de censura.

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Q1622430

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622430 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são valores que orientam a Constituição Federal, são elementos de grande importância e enumerados pela própria Carta Magna. Nesse sentido, a República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais por princípios, dentre eles podemos destacar, EXCETO.

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Defesa da paz.

D

Autodeterminação dos povos.

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Q1622397

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622397 Direito Constitucional

São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição:

A

harmonia e independência entre poderes, redução das desigualdades sociais, soberania, igualdade e fraternidade.

B

igualdade, liberdade, fraternidade, gratuidade e modicidade tarifária.

C

publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

D

combate à corrupção, publicidade, pessoalidade, moralidade e eficiência.

E

legalidade, pessoalidade, moralidade, eficácia e efetividade.

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Q1622239

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622239 Direito Constitucional

Considerando um Município que, de acordo com o último censo demográfico, apresenta uma população de 42.871 habitantes. Desta forma o limite máximo de cadeiras no Poder Legislativo Municipal e o valor do subsídio máximo do Vereador, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é de, respectivamente:

A

11 (onze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

11 (onze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

13 (treze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

13 (treze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

11 (onze) Vereadores e 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1622011

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622011 Direito Constitucional

Em conformidade com as normas constitucionais e de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder executivo publicará relatório resumido da execução orçamentária até:

A

Quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

B

Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

Quinze dias após o encerramento de cada trimestre.

D

Trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

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Q1621930

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621930 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica e fundamental obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada mediante módica contribuição para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

educação básica é obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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Q1621423

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador |

Q1621423 Direito Constitucional

Está disposto na Constituição Federal de 1988 que há obrigatoriedade de licitação para

A

os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (artigo 37, inciso XX! e artigo 175).

B

contratos de obras públicas que envolvam, necessariamente, mais de uma empresa e grandes somas em dinheiro.

C

contratos em nenhum de seus artigos, pois apenas há regulamentação relacionada à obrigatoriedade de licitação em lei própria, isto é, na lei 8.666/1993 e não na Constituição Federal de 1988.

D

exclusivamente celebração de contratos relativos a obras, serviços e alienações.

E

compras apenas, de acordo com o artigo 37, XXI, assim como para a concessão e permissão de serviços públicos (artigo 175).

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Q1621265

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621265 Direito Constitucional

Quanto aos poderes do Estado, não podemos afirmar que

A

a existência de três Poderes e a ideia de que haja um equilíbrio entre esses poderes, de modo que cada um dos três exerça um certo controle sobre os outros, é uma característica das democracias modernas.

B

o Poder Executivo é caracterizado pela denominação de próprio Governo. Numa república presidencialista, o Poder Executivo é constituído pelo Presidente da República, supremo mandatário da nação, e por seus auxiliares diretos, os Ministros de Estado.

C

o Poder Executivo exerce a função administrativa, gerenciando os negócios do Estado, aplicando a lei e zelando pelo seu cumprimento, porém, também tem exercido, modernamente, de modo limitado, a atividade legislativa através da edição de medidas provisórias com força de lei e da criação de regulamentos para o cumprimento das leis.

D

fazer leis ou legislar é a função básica do Poder Legislativo, do Congresso Nacional, composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, sendo que o Congresso também fiscaliza as contas do Executivo, por meio de Tribunais de Contas que são seus órgãos auxiliares, bem como investiga autoridades públicas, por meio de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs).

E

o Poder Judiciário tem o poder de aplicar a lei em conjunto com o Poder Executivo, nos casos concretos submetidos à sua apreciação. Dessa forma, cabe aos juizes garantir o livre e pleno debate da questão que opõe duas ou mais partes numa disputa, permitindo que todos os que serão afetados pela decisão da Justiça expor suas razões e argumentos.

Q1621263

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621263 Direito Constitucional

Quanto aos Elementos do Estado, podemos afirmar, de forma correta, que

A

a População é uma reunião de indivíduos num determinado locai, submetidos a um poder descentralizado, sendo que o Estado vai controlar essas pessoas, visando, através do Direito, o bem comum.

B

a População pode ser classificada como nação, quando os indivíduos que habitam o mesmo território possuem como elementos incomuns a cultura, língua e religião. Possuem nacionalidades, cultura, etnias e religiões diferentes.

C

o Território é considerado um Espaço geográfico onde reside determinada população. O Território é o limite de atuação dos poderes do Estado. Não poderá haver dois Estados exercendo seu poder num único território, sendo que os indivíduos que habitam um Território estão submetidos a esse poder uno.

D

a Soberania é o exercício do poder do Estado, exclusivamente interno. Dessa forma, o Estado deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais internamente e não depender de nenhum outro Estado ou órgão internacional.

E

a População é uma reunião de indivíduos num determinado local, limitada pelo Território, através dos limites de atuação dos poderes do Estado. O Estado deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais, dependendo de forma externa de decisões de órgãos internacionais para exercer sua soberania.

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Q1621257

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2019 - IF-PI - Bibliotecário - Documentalista | IFPI - 2019 - IF-PI - Contador | IFPI - 2019 - IF-PI - Enfermeiro | IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador | IFPI - 2019 - IF-PI - Nutricionista | IFPI - 2019 - IF-PI - Pedagogo | IFPI - 2019 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1621257 Direito Constitucional

De acordo com o Direito à Educação e Dever de Educar, assinale a alternativa correta acerca da garantia de efetivação do dever do Estado com educação pública:

A

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos.

B

educação infantil gratuita às crianças de até 3 (três) anos de idade.

C

educação básica obrigatória e gratuita até os 18 (dezoito) anos de idade.

D

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência.

E

padrões máximos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

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Q1621153

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Enfermeiro Infectologista |

Q1621153 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre à composição do SUS.

A

Ministério da Saúde – MS.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

C

Secretaria Estadual de Saúde – SES.

D

Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS são órgãos que integram a estrutura do MS.

E

Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

Q1620256

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Contábil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica |

Q1620256 Direito Constitucional

Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a impossibilidade de instituir tributo ou aumentar alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a Constituição Federal relaciona alguns tributos como exceções. Um desses tributos é o imposto :

A

de Renda Pessoa Jurídica.

B

de Renda Pessoa Física.

C

sobre Produtos Industrializados

D

sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

E

sobre Serviços.

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Q1620254

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Contábil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica |

Q1620254 Direito Constitucional

Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A alternativa que apresenta um conjunto correto de situações em que a norma jurídica perde sua validade é:

A

anulação e revogação.

B

ineficácia e anulação.

C

contestação e anulação.

D

revogação e ineficácia.

E

ineficácia e contestação.

Q1620252

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Contábil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica |

Q1620252 Direito Constitucional

Ao texto constitucional, em seu artigo 6º, que trata dos direitos sociais, a partir de 15/09/2015, foi incorporado um novo direito ao conjunto já existente. Trata-se do seguinte direito:

A

Segurança.

B

Transporte.

C

Segurança

D

Moradia.

E

Saúde

Q1619628

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

Q1619628 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“As ____________________ (1), forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com ____________________ (2), aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:

A

(1) Polícias civis; (2) a polícia federal.

B

(1) Polícias militares e corpos de bombeiros militares; (2) as polícias civis.

C

(1) Guardas municipais; (2) polícias militares.

D

(1) Polícias militares e corpos de bombeiros militares; (2) a polícia federal.

Q1619627

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

Q1619627 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a destinação de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras pertence a:

A

Polícia Civil.

B

Guarda Municipal.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Federal.

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Q1618812

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Prova: FAU - 2019 - IF-PR - Professor - Enfermagem |

Q1618812 Direito Constitucional

A educação é direito de todos, e dever do Estado e da família, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A educação independe de incentivo e colaboração da sociedade.

B

A educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

O ensino será ministrado somente com base no princípio da igualdade de condições de acesso.

D

A educação dispensa a garantia de padrão de qualidade.

E

A educação não engloba a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q1617499

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1617499 Direito Constitucional

No que se refere ao poder de polícia, julgue o próximo item.

O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da competência da PRF e das polícias militares.

Certo

Errado

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Q1617247

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Supervisor Pedagógico | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Enfermeiro do Programa de Saúde da Família |

Q1617247 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO

A

intervencionismo.

B

concessão de asilo político.

C

prevalência dos direitos humanos.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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