A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência ...
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Q1812649
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
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