Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.752 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860191
Direito Constitucional
Um deputado federal propôs projeto de lei (PL) na
Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos
servidores públicos federais. O PL tramitou e terminou sendo
aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, tendo então
sido remetido ao presidente da República, que veio a sancioná-lo,
promulgá-lo e publicá-lo.
Nessa situação hipotética, consoante as previsões constantes da CF e a jurisprudência do STF, a lei aprovada
Nessa situação hipotética, consoante as previsões constantes da CF e a jurisprudência do STF, a lei aprovada
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860190
Direito Constitucional
Segundo recente jurisprudência firmada pelo STF, uma comissão
parlamentar de inquérito (CPI) instalada pelo Senado Federal,
com a finalidade de investigar suposto cometimento de ilícitos
pelo poder público em determinado período,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860189
Direito Constitucional
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção
correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da
carreira de seus membros.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860188
Direito Constitucional
O chefe do Poder Executivo federal, por considerar
competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas
públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da
República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados,
no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e
empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b)
decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será
passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser
dirigido ao Congresso Nacional.
Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.
Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860187
Direito Constitucional
Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo
texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha
sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos
nessa MP mediante referida alteração
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
|
Direito Constitucional INSS |
Direito Constitucional - INSS |
Q1860186
Direito Constitucional
No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se
impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de
paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o
argumento de haverem sido desrespeitadas normas da
Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do
Senado Federal.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional INSS |
Q1860185
Direito Constitucional
A formação de um Estado federal a partir da descentralização de
unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia
constitucionalmente assegurada e participação na vontade do
poder central, caracteriza o federalismo
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860184
Direito Constitucional
Determinado procurador de estado recebeu consulta
do governador a respeito de dispositivo originário da
Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os
vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a
organização da administração pública —, norma que fixava o
pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas
parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e
dezembro, respectivamente.
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se
I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal previsão consta de disposição constitucional originária da Constituição estadual.
II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a competência exclusiva do governador para exercer a administração superior estadual.
III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa aprove a alteração do texto originário.
IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual promove interferência na programação financeira da despesa pública.
V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao princípio da simetria.
Estão certos apenas os itens
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se
I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal previsão consta de disposição constitucional originária da Constituição estadual.
II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a competência exclusiva do governador para exercer a administração superior estadual.
III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa aprove a alteração do texto originário.
IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual promove interferência na programação financeira da despesa pública.
V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao princípio da simetria.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional - INSS |
Q1860183
Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860182
Direito Constitucional
Quando uma constituição prevê a jurisdição
constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de
atuação na elaboração das leis — uma negativa, quando elas se
restringem a invalidar atos do parlamento; e uma positiva,
quando adicionalmente elas têm a competência para obrigar o
Poder Legislativo a agir. Mas a constituição não pode exatamente
dizer onde começa e onde termina o Poder do Legislativo, para
começar o das cortes.
Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia. In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).
Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.
Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia. In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).
Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860181
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das
súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional - INSS |
Q1860180
Direito Constitucional
O prefeito de determinado município brasileiro, depois de
ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a
seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a
administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e
da guarda municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860179
Direito Constitucional
São considerados direitos fundamentais de quarta geração
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional INSS |
Q1860178
Direito Constitucional
O art. 178 da Constituição brasileira de 1824, a Carta Imperial do
Brasil, dispunha o seguinte: “É só Constitucional o que diz
respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes
Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos
(...)”. Considerando-se essa disposição e os modos de classificar
as constituições, é correto afirmar que a Constituição brasileira
de 1824 era
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Prova:
SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Intérprete de Libras - Instrutor de Surdo |
Q1860137
Direito Constitucional
Bruna V. Vercintorix requereu à Secretaria de Segurança o
acesso à sua ficha cadastral, caso existente, com todos os dados
constantes. Não houve qualquer resposta por parte do referido
órgão público. Nos termos do sistema de controle judicial das
atividades administrativas, o acesso pretendido por Bruna deve
ser buscado mediante:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |
Q1859655
Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais quanto às
relações internacionais estabelecidas pela República Federativa
do Brasil, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |
Q1859654
Direito Constitucional
De acordo com a CF, assinale a opção correta no que se refere à
cidadania.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859591
Direito Constitucional
Partindo do pressuposto de que o Estado de Minas Gerais
tem 53 representantes na Câmara dos Deputados, pode-se
afirmar que o número de Deputados Estaduais é:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859589
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional,
que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. De acordo com a Constituição Federal, assinale a
afirmativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859587
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
IV. Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.
Das afirmativas relacionadas, indica função não essencial à Justiça, nos termos da Constituição
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
IV. Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.
Das afirmativas relacionadas, indica função não essencial à Justiça, nos termos da Constituição
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