Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. IV. São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa.
É correto o que se afirma
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil
independe da realização de procedimento cirúrgico,
denominado transgenitalização, ou da comprovação da
realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por
parte da pessoa interessada.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito
de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às
autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
A respeito do regime constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
Em caso de decretação do estado de sítio em razão de
comoção interna autorizada pelo Congresso Nacional,
admite-se a suspensão de todas as garantias constitucionais.
A respeito do regime constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
Durante a vigência do estado de sítio, as imunidades
parlamentares poderão ser suspensas pelo voto de dois terços
dos membros da respectiva casa legislativa.
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível
habeas data para a obtenção de informações a respeito da
identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas
contra o impetrante.
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à
escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores
de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas
na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de
modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais
podem ampliá-las.
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