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Q1744110
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |
Q1744110 Direito Constitucional
Sobre o princípio da vedação ao retrocesso é correto afirmar que:
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