Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.752 questões
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1872992
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Município será
regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na
Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1872990
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos
para garantir efetividade às normas constitucionais de
eficácia limitada, quando houver injustificada omissão do
legislador ou do Poder Público na tarefa de complementar aquela espécie normativa. São eles:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1872989
Direito Constitucional
A doutrina, ao tratar das espécies de inconstitucionalidades, assinala que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1872988
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no art. 5º , inciso XXXV, determina
que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872740
Direito Constitucional
“Compete ao _____________________________ o imposto
sobre a _________________________, a qualquer título,
_______________________, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.
Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872725
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é
facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas
nas operações internas, mediante resolução aprovada com o
quórum mínimo de
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872724
Direito Constitucional
A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872723
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado
tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens
de capital pelo contribuinte do imposto. No caso, trata-se do
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872722
Direito Constitucional
A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no
mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por
exercício financeiro
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872721
Direito Constitucional
Acerca dos impostos da União, analise as afirmativas abaixo:
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
II. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
III. Recentemente, a União conseguiu autorização, por meio da aprovação de emenda constitucional, para instituir imposto sobre grandes fortunas.
Assinale
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
II. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
III. Recentemente, a União conseguiu autorização, por meio da aprovação de emenda constitucional, para instituir imposto sobre grandes fortunas.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872720
Direito Constitucional
A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações
ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua
propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É
por isso que estes não podem
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872716
Direito Constitucional
O tributo conhecido por ITR é da competência tributária
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872715
Direito Constitucional
No sistema tributário brasileiro em vigor é possível afirmar que
a chamada CIDE- Combustíveis é considerada
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871019
Direito Constitucional
Nova lei complementar nacional, publicada em agosto de 2020 e
determinando que entrava em vigor imediatamente, ampliou a
lista de serviços tributáveis pelo ISS.
O Município X publicou, em 1º de janeiro de 2021, nova lei
ordinária municipal para adequar sua lista de serviços sobre os
quais incide o ISS à nova lei complementar nacional. Os novos
serviços foram inseridos na lei complementar municipal que
originalmente instituiu o ISS no Município X.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871012
Direito Constitucional
Antônio ajuizou ação ordinária em face de Pedro. O seu pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença reformada em grau de apelação, com o correlato exaurimento da instância ordinária, sob o argumento de que aplicar-se-ia ao caso a Lei estadual nº XX.
Como Antônio argumentava que esta Lei estadual colidia com a Lei Federal nº YY, sendo, portanto, inválida, é possível que ele venha a interpor, observados os demais requisitos exigidos, o recurso
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871011
Direito Constitucional
Em um momento no qual a Região Norte do país estava assolada
por uma calamidade de grandes proporções, foi promulgada a
Emenda Constitucional nº XX, que modificou o sistema brasileiro
de seguridade social. A reforma assim aprovada, que tinha sido
rejeitada na mesma legislatura, mais especificamente no ano
retrasado, foi muito comemorada por alguns setores da
sociedade, mas somente entraria em vigor no primeiro dia do
ano seguinte à sua promulgação.
Insatisfeito com o teor da reforma, o Partido Político XX
consultou seu advogado sobre a existência de possíveis infrações
aos limites constitucionais ao exercício do poder reformador,
bem como se poderia ser deflagrado o controle concentrado de
constitucionalidade.
Assinale a opção que apresenta a informação correta dada pelo
advogado.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871010
Direito Constitucional
João foi convocado para a prestação de determinado serviço de
relevante interesse público, regularmente instituído pela ordem
jurídica brasileira. Em resposta, comunicou à autoridade
competente que não iria atender à convocação por motivo de
convicção filosófica diversa.
À luz da ordem constitucional, a conduta de João é
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871006
Direito Constitucional
João, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, atualmente
exerce o cargo de Secretário Municipal de Fazenda. Sua principal
assessora, Maria, é servidora ocupante de cargo exclusivamente
em comissão. Ocorre que, no próximo mês, Maria completará 75
anos de idade. João está preocupado em perder sua melhor e
mais experiente assessora caso ela tenha que se aposentar
compulsoriamente. Ao consultar o Procurador-Geral do
Município, João foi informado de que, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871004
Direito Constitucional
João é servidor público municipal responsável pelo controle
interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João
verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa
de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária
Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor
responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José,
amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do
superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de
Contas, nem a qualquer outro órgão de controle. Em razão dos
fatos narrados, João pode ser responsabilizado em diferentes
esferas, sendo certo que, de acordo com o próprio texto
constitucional, o servidor está sujeito à
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869953
Direito Constitucional
Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu
território, todos os poderes que, implícita ou
explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição
Federal, especialmente:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas.
II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência.
III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos.
IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
A sequência correta é:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas.
II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência.
III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos.
IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
A sequência correta é:
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