Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de
constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional,
o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos
determinantes das ações julgadas em sede de controle
concentrado.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há
normas constitucionais não expressamente incluídas no texto
da CF que podem servir como paradigma para o exercício de
controle de constitucionalidade.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus
decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data
contra ato de ministro de estado.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia
marítima.
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser
um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir
os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em
território de estado-membro sem a anuência de seu
governador.
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
Como regra, a medida própria para a reparação de eventual
abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a
responsabilização civil, e não a supressão de texto
jornalístico por meio de liminar.
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída
antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em
razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue.
Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma
constituição material sem que tenha uma constituição escrita
que descreva a sua organização de poder.
Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue.
Quanto ao objeto das constituições, são exemplos
tradicionais o estabelecimento do modo de aquisição do
poder e a forma de seu exercício.
Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma
constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica,
os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao
funcionamento do Estado.
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam,
como uma modalidade de controle legislativo, aptas a
investigar fatos determinados em prazos determinados, elas
são desprovidas de poder condenatório.
Relacionado a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Assinale a alternativa CORRETA referente ao inciso III - investido no mandato de Vereador:
No tocante a Constituição da República Federativa do Brasil ainda sobre o Art. 37 parágrafo § 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
Analise as afirmativas sobre o parágrafo acima e marque verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) o prazo de duração do contrato. ( ) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. ( ) a remuneração do pessoal. ( ) a complementação de aposentadorias de servidores públicos. Assinale a alternativa que indica a sequência CORRET A:Com base na Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Art. 37 citado na questão anterior complemente o parágrafo § 4° Os atos de improbidade administrativa:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Complete na sequência CORRETA do inciso XII - os vencimentos dos cargos do __________________e do __________________não poderão ser superiores aos pagos pelo_________.
A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, dos direitos sociais é INCORRETO afirmar:
Mediante a Constituição da República Federativa do Brasil , Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Complete o inciso XIII - duração do trabalho normal não superior a _________________________, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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