Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios consti...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q1742758
Direito Constitucional
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à
escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores
de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.