O art. 5.° da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma ...

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Q1794069
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Assistente Administrativo |
Q1794069 Direito Constitucional
O art. 5.° da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma importante ferramenta de controle judicial ao cidadão: o habeas data. A respeito desse remédio constitucional, assinale a alternativa correta.
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