Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1392

Q1788132

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788132 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

apenas as entidades públicas têm o dever de prestar contas.

B

prestará contas qualquer pessoa jurídica que firmar contrato com a Administração Pública.

C

apenas as entidades públicas e as pessoas físicas que ocupam cargo de gestão têm o dever de prestar contas.

D

prestará contas qualquer entidade privada cujo sócio seja servidor público estatutário ou celetista.

E

prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade e guarde dinheiros, bens e valores públicos.

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Q1788131

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788131 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

No âmbito da União, a fiscalização orçamentária é exercida pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União revogar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, à Câmara dos Deputados.

E

No âmbito da União, a fiscalização orçamentária é exercida pelo Senado Federal, com auxílio da Controladoria-Geral da União.

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Q1787347

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787347 Direito Constitucional

A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário. II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1787346

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787346 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do trecho a seguir: “É assegurada ___________________ autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas ______________________, vedada a sua celebração nas ____________________, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ____________________________”.

A

aos sindicatos; negociações coletivas; greves; proteção ao trabalhador.

B

aos sindicatos, às federações e às confederações; greves; negociações coletivas nacionais; proteção ao empregado.

C

aos partidos políticos; eleições nacionais; eleições majoritárias; disciplina e fidelidade partidária.

D

às confederações; greves; negociações coletivas; proteção ao trabalhador.

E

aos partidos políticos; eleições majoritárias; eleições proporcionais; disciplina e fidelidade partidária.

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Q1787345

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787345 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.

B

A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.

C

A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.

D

Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.

E

A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1787344

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787344 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicabilidade das normas constitucionais:
I. As chamadas normas programáticas são normas desprovidas de aplicabilidade, pois foram criadas pelo legislador constituinte com a finalidade de concretizar a retórica hermenêutica. II. As normas constitucionais independem de prévia análise do Poder Judiciário para serem aplicadas e obedecidas pelos brasileiros e estrangeiros residentes no País. III. Enquanto as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata, as normas que os revogam ou os modificam têm eficácia contida e limitada.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e III.

E

apenas em II e III.

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Q1787343

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787343 Direito Constitucional

No preâmbulo da Constituição Federal, há menção de que a sociedade brasileira está fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

a solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

os direitos individuais e sociais não são absolutos, ainda que busquem concretizar a dignidade da pessoa humana.

C

o valor da liberdade é limitado pelos valores da igualdade e da justiça, que são mais importantes para a República Federativa do Brasil.

D

a inexistência de Poder Judiciário, no âmbito dos Municípios, é determinante para o aumento das desigualdades sociais e regionais.

E

a prevalência dos direitos humanos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q1787330

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787330 Direito Constitucional

Sobre a intervenção do Estado na economia, é correto afirmar que

A

no Brasil, a Constituição Federal determina que a intervenção do Estado na economia se dê prioritariamente por meio dos bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

B

o Estado apoiará e estimulará o cooperativismo, bem como combaterá o associativismo, já que este visa à dominação dos mercados.

C

a lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

D

as empresas públicas gozarão, no seu campo de atuação econômica, de privilégios fiscais e patrimoniais, ainda que estes não sejam extensivos às empresas do setor privado.

E

por conta da globalização, os Estados não podem atuar mais como agente normativo ou regulador da atividade econômica.

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Q1787326

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787326 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que são privativos de brasileiro nato os cargos de:
I. Oficial das Forças Armadas; II. Ministro da Economia; III. Presidente da Câmara dos Deputados; IV. Senador Federal; V. Presidente do Banco Central do Brasil.
Estão corretos apenas os itens

A

I, II e V.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q1787322

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787322 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A regra constitucional de tratar todos de forma igual perante a lei é conhecida como igualdade material.

B

O princípio da isonomia obriga o Estado a tratar igualmente todos os cidadãos, e estes, nas relações privadas entre si, devem se reger pelas regras previamente expressas nas leis, ainda que elas contrariem indiretamente a Constituição.

C

Só existe o direito fundamental à vida digna em uma sociedade cujo Estado permite que a liberdade dos cidadãos seja absoluta.

D

A escusa de consciência está contemplada na Constituição Federal de 1988.

E

Como homens e mulheres não são iguais em direitos na Constituição, esta transfere ao legislador infraconstitucional a regulamentação de políticas públicas de apoio à redução da desigualdade de gênero.

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Q1787321

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787321 Direito Constitucional

Em qualquer sistema presidencial de governo, o Presidente da República costuma ser responsabilizado por determinados atos praticados dentro e fora do mandato eletivo, notadamente quando estes configuram crimes. Seguindo essa diretriz, é correto afirmar que a Carta Magna brasileira estabeleceu a regra

A

da irresponsabilidade civil e da irresponsabilidade política do Presidente da República.

B

da irresponsabilidade administrativa e da responsabilidade jurídica do Presidente da República.

C

da responsabilidade política e da irresponsabilidade funcional do Presidente da República.

D

da irresponsabilidade política e da responsabilidade criminal do Presidente da República.

E

da responsabilidade política e da responsabilidade penal do Presidente da República.

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Q1787320

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787320 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar que

A

com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o direito à moradia e o direito à alimentação foram erigidos à categoria de direitos sociais.

B

no Estado Democrático de Direito, os poderes públicos não podem reduzir de forma arbitrária o grau de concretização alcançado por um direito social.

C

o chamado mínimo existencial tem por singularidade o fato de englobar todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal, daí porque não se lhes aplica a reserva do possível.

D

os direitos sociais nasceram com o fim da 1ª Guerra Mundial, razão pela qual são considerados direitos de primeira geração.

E

enquanto no Estado Liberal não existem direitos sociais, estes, no Estado Social, são considerados direitos coletivos.

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Q1786804

Ano: 2021 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Infraestrutura | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Atendimento e Suporte Técnico |

Q1786804 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. Entre os direitos expressamente estendidos encontra-se:

A

fundo de garantia do tempo de serviço

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

D

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei

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Q1786597

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |

Q1786597 Direito Constitucional

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

No momento da revisão anual de salários dos servidores públicos, é vedado ao governo instituir datas ou percentuais de reajuste diferentes.

Certo

Errado

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Q1786377

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786377 Direito Constitucional

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

A

violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde.

B

prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.

C

concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação.

D

violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus.

E

prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos.

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Q1786376

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786376 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.

B

Lei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.

C

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte.

D

O Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF.

E

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares.

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Q1786375

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786375 Direito Constitucional

Pela primeira vez na história constitucional brasileira, dezenas de competências (legislativas, político-administrativas e tributárias) são compartilhadas pelos integrantes da federação. Embora houvesse alguma previsão de compartilhamento de competências já na Constituição de 1934, art. 10, um sistema amplo de competências concorrentes foi introduzido apenas pela Constituição de 1988. E essas competências não são compartilhadas somente entre a União e estados, como é usual em Estados federais; a Constituição de 1988 incluiu os municípios na repartição de competências federativas.
Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, Editora da Universidade de São Paulo, 2021. p. 354.
Considerando esse excerto e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que constitui elemento do federalismo estabelecido pela CF no Brasil o

A

princípio da dissolubilidade do pacto federativo.

B

direito de secessão.

C

federalismo dual.

D

federalismo cooperativo.

E

federalismo competitivo.

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Q1786374

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786374 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre as funções essenciais à justiça é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais compete

A

ao Superior Tribunal de Justiça.

B

ao procurador-geral da República.

C

ao Supremo Tribunal Federal.

D

ao Conselho Nacional de Justiça.

E

ao Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q1786373

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786373 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos

A

por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B

por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

C

por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

D

por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

E

por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

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Q1786372

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786372 Direito Constitucional

Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF

A

permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.

B

possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.

C

instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.

E

permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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