A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos fundamentais sociais e da proteção conferida a eles na Ordem Social da Constituição, assinale a alternativa correta. 

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a sua compreensão contemporânea, é correto afirmar:

A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República de 1988 veicula uma série de direitos aplicáveis aos agentes públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A estabilidade especial prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 19) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

2. Compete a cada ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público.

3. É viável a previsão, em lei, de que cargo público de provimento efetivo integrante da estrutura da Administração direta seja privativo de brasileiro nato.

4. O servidor público no desempenho de mandato eletivo de prefeito ou vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição de 1988, no Título da Ordem Social, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública, suas competências, estrutura e carreira, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição.

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos fundamentais sociais, no que concerne ao direito à educação, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:

1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.

2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.

3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.

4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.

Assinale a alternativa correta.

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.    “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. ... As emendas ao projeto de lei _____ não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com _____. ...É vedado o início de programas ou projetos não incluídos _____.” (Constituição Da República Federativa Do Brasil /1988)

Sobre os princípios gerais do sistema tributário nacional, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão deverão ser instituídos pelo Estado.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

( ) Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo 

Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que: 

Francisco, que tomou posse como Deputado Federal, a fim de exercer livremente o seu mandato como representante do povo, consultou advogado para se informar das prerrogativas e imunidades às quais faria jus, em razão do exercício do cargo para o qual foi eleito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licença-maternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes de retornar ao ofício. Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem definitivamente condenados pela prática de determinados ilícitos. Por entender que a matéria não poderia ser disciplinada em medida provisória, o Partido Político Alfa, que contava apenas com representação na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando com a existência de vício formal de inconstitucionalidade. No dia seguinte, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº ZZ, sem que fosse promovida qualquer alteração no texto original. Apesar da conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

João e Antônio eram casados com influentes políticas de determinada região do país, sendo ambas Prefeitas Municipais. João almejava iniciar sua carreira política concorrendo ao cargo de vereador, nas próximas eleições, no mesmo Município em que sua esposa chefiava, pela segunda vez consecutiva, o Poder Executivo municipal. Antônio, por sua vez, almejava concorrer ao cargo de Prefeito Municipal, nas próximas eleições, no mesmo Município chefiado por sua esposa. Um ano antes da eleição, Antônio se divorciou de sua esposa. À luz da sistemática constitucional e dos dados da narrativa, é correto afirmar que: